Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho , 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5049545-09.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TRANSDTA TRANSPORTES E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar impetrado por TRANSDTA TRANSPORTES E ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. – ME em face de ato atribuído ao SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO – SEFAZ/ES e à CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DA SERRA, autoridades vinculadas ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando a suspensão da exigibilidade de débitos tributários e a expedição de certidão de regularidade fiscal, diante da alegada impossibilidade de migração de parcelamentos anteriormente celebrados para o Programa de Parcelamento Incentivado instituído pela Lei Estadual nº 12.651/2025, em razão de limitações operacionais do sistema fazendário. Argumenta, em síntese, que: i) exerce atividade empresarial no ramo de transportes, especialmente no trânsito aduaneiro de mercadorias, dependendo da manutenção de sua habilitação no SISCOMEX e da apresentação de certidão de regularidade fiscal para o regular desenvolvimento de suas atividades; ii) a Lei Estadual nº 12.008/2023, que alterou a Lei nº 7.000/2001, estabeleceu limite de oito contratos de parcelamento ativos por estabelecimento, sendo quatro relativos a créditos não inscritos e quatro referentes a créditos inscritos em dívida ativa, circunstância que teria impedido a celebração de novos parcelamentos; iii) com a edição das Leis Estaduais nº 12.651/2025 e nº 12.652/2025, identificou a possibilidade de migrar parcelamentos anteriormente contratados para o novo programa de regularização fiscal, liberando condições para o parcelamento ordinário de outros débitos pendentes; iv) o débito que pretendia regularizar não se enquadrava diretamente no programa incentivado, por possuir fato gerador posterior a 31/03/2025, tornando necessária a prévia migração de dois parcelamentos existentes; v) sua certidão de regularidade fiscal venceu em 25/11/2025, tendo aguardado a abertura do programa, prevista para 01/12/2025, com a expectativa de regularizar sua situação tributária; vi) desde o início do prazo legal, realizou sucessivas tentativas de adesão, formalizando solicitações pelo sistema E-DOCS nos dias 03/12/2025 e 04/12/2025; vii) a Chefe da Agência da Receita Estadual da Serra confirmou o recebimento dos requerimentos administrativos, mas informou que o sistema fazendário ainda não estava realizando a migração dos parcelamentos conforme a Lei nº 12.651/2025, sem apresentar previsão concreta para a solução do problema; viii) a impossibilidade de operacionalização do parcelamento por deficiência técnica da Administração configuraria violação ao direito líquido e certo de aderir ao programa instituído por lei, não podendo o contribuinte suportar as consequências da indisponibilidade do sistema estatal; ix) o parcelamento tributário constitui instrumento legal de regularização fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos arts. 151, VI, e 155-A do Código Tributário Nacional; x) a conduta administrativa afrontaria os princípios da legalidade, segurança jurídica, proteção da confiança legítima e livre iniciativa, por inviabilizar o exercício de faculdade expressamente assegurada pela legislação estadual; xi) a ausência de certidão de regularidade fiscal comprometeria a manutenção de contratos comerciais, a obtenção de crédito e a habilitação perante o SISCOMEX, colocando em risco a continuidade de suas atividades empresariais; xii) estariam presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, diante da relevância dos fundamentos jurídicos apresentados e do perigo de dano decorrente da impossibilidade de regularização fiscal. Ao final, requer: i) a concessão de medida liminar, independentemente da prévia oitiva das autoridades impetradas, para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos nº 8.061.294-0 e nº 8.071.466-7 e a imediata expedição de certidão de regularidade fiscal, até a efetiva implementação dos parcelamentos solicitados; ii) a notificação das autoridades apontadas como coatoras para prestação das informações pertinentes; iii) a intervenção do Ministério Público; iv) ao final, a concessão definitiva da segurança, confirmando-se a medida liminar; e v) a condenação da parte impetrada ao pagamento das custas processuais e demais rubricas legais. A inicial de ID 87040212 veio acompanhada de documentos. Custas iniciais recolhidas no ID 87040216. Decisão proferida no ID 87279709, deferindo o pedido liminar. Na mesma oportunidade, determinou a notificação das autoridades coatoras, a ciência à Procuradoria-Geral do Estado e a posterior remessa dos autos ao Ministério Público. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou petição no ID 88301933, requerendo o recebimento das informações prestadas pelas autoridades coatoras, juntadas nos IDs 88301934 e 88301935, acompanhadas de documentação complementar. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO opôs Embargos de Declaração no ID 88305557, em face da decisão de ID 87279709 A impetrante apresentou contrarrazões no ID 93770173, informando que, no curso do processo, conseguira realizar o parcelamento dos débitos e regularizar sua situação fiscal perante o Estado do Espírito Santo. Esclareceu que, posteriormente, surgiram novos débitos decorrentes da dinâmica de sua atividade empresarial, os quais não se confundiriam com aqueles que motivaram a impetração. Sustentou, assim, a ocorrência de perda superveniente do objeto e do interesse processual, uma vez que a pretensão originalmente deduzida em juízo teria sido integralmente satisfeita, tornando desnecessário o prosseguimento da demanda. Argumentou, ainda, que os embargos de declaração estariam prejudicados, diante do desaparecimento da controvérsia que justificara a concessão da medida liminar. Ao final, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, bem como o reconhecimento da prejudicialidade dos embargos de declaração. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio da manifestação de ID 102379140, entendeu inexistir interesse público qualificado que justificasse sua intervenção no feito. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. O entendimento consolidado de nossa jurisprudência no sentido de que o juiz, ao formar sua convicção, não precisa se manifestar acerca de todos os argumentos apresentados pelas partes. A fundamentação pode ser sucinta e concentrar-se apenas no motivo que, por si só, considera suficiente para resolver o litígio, conforme explicitado no Tema 339 do STF. No caso concreto, antes do exame da legalidade do ato administrativo impugnado e das demais questões suscitadas pelas partes, impõe-se verificar a subsistência do interesse processual, diante das circunstâncias supervenientes relacionadas à regularização da situação fiscal da impetrante. Sabe-se que o mandado de segurança, disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Sua admissibilidade pressupõe a existência de interesse processual, caracterizado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, requisitos que devem subsistir até o julgamento definitivo da controvérsia. Nesse contexto, o art. 493 do CPC determina que o julgador considere os fatos supervenientes capazes de influenciar o julgamento, enquanto o art. 485, VI, do mesmo diploma estabelece a extinção do processo sem resolução do mérito quando constatada a ausência de interesse processual. Na hipótese dos autos, verifica-se que a pretensão mandamental perdeu supervenientemente sua utilidade, uma vez que a situação que motivou a impetração foi integralmente superada. Com efeito, as autoridades coatoras, nas informações de IDs 88301934 e 88301935, comunicaram a efetivação da migração dos parcelamentos anteriormente existentes para o programa instituído pela Lei Estadual nº 12.651/2025, circunstância que teria afastado o impedimento operacional inicialmente apontado. Por sua vez, a própria impetrante, nas contrarrazões de ID 93770173, reconheceu expressamente que conseguiu realizar o parcelamento dos débitos e regularizar sua situação fiscal perante o Estado do Espírito Santo, esclarecendo que os débitos posteriormente surgidos não se confundem com aqueles que fundamentaram a presente demanda. Na mesma oportunidade, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Desse modo, a ausência de interesse processual não decorre exclusivamente do cumprimento da medida liminar, circunstância que, isoladamente, não dispensaria o julgamento definitivo da impetração, mas da efetiva superação da situação administrativa que justificou o ajuizamento da ação, reconhecida por ambas as partes. Assim, tendo sido alcançada a finalidade originalmente pretendida, e inexistindo controvérsia remanescente que justifique a concessão definitiva da ordem, desapareceu a utilidade da prestação jurisdicional, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Pela mesma razão, restam prejudicados os embargos de declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo no ID 88305557, uma vez que a superveniente ausência de interesse processual tornou desnecessário o exame das questões relacionadas à extensão e à manutenção dos efeitos da decisão liminar. Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, c/c os arts. 485, inciso VI, e 493, ambos do CPC, DENEGO A SEGURANÇA, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Em consequência, DECLARO PREJUDICADOS os Embargos de Declaração de ID 88305557, bem como a medida liminar concedida no ID 87279709, ressalvados os efeitos concretos anteriormente produzidos durante sua vigência. Custas processuais na forma da lei, observado o recolhimento já realizado. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente
