Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO. I) Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. II) Não há omissão quando o acórdão enfrenta adequadamente a questão jurídica submetida a julgamento e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos suscitados pelas partes. III) Embargos de declaração rejeitados.