Ementa
heço o Embargos à Execução aviado pela executada, eis que próprios, tempestivos e preenchidos os requisitos legais (garantia do juízo). DO MÉRITO Sustenta a executada, ora embargante, que os cálculos apresentados pelo perito não observaram os parâmetros estabelecidos no Acórdão de Id 684845f, que determinou a aplicação dos critérios definidos pela ADC 58 e pela Lei nº 14.905/2024. Examino. De fato, observa-se que os cálculos não observaram a decisão supramencionada. Instado a se manifestar, o perito anuiu com a reclamada (Id ad84804) e retificou os cálculos nesse particular. Por todo exposto, julgo procedente a insurgência. Registra-se que os cálculos foram devidamente retificados. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, conheço o Embargos à Execução oposto pela Executada, CEMIG DISTRIBUICAO S.A para no mérito julgá-los PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Com o trânsito em julgado, os parâmetros de liquidação e a planilha de cálculo apresentados pelo perito no Id b38acd7, deverão ser homologados, prevalecendo como sendo o valor devido. Custas processuais no importe de R$44,26 pela executada, nos termos do art. 789-A, inciso V da CLT. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0000544-55.2011.5.03.0143 AUTOR: ERNANDES LOURENCO DOS SANTOS RÉU: CEMIG DISTRIBUICAO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5038211 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO Trata-se de execução definitiva, na qual, pela decisão de Id 09a348a, foram homologados os cálculos apresentados pelo perito, com fixação do valor da condenação em R$1.835,606,37, vigentes em 31/07/2026. Embargos à Execução opostos pela executada, CEMIG DISTRIBUICAO S.A, pelas razões expendidas na peça de Id 3696955. Contraminuta do exequente em Id 3efbae3. Manifestação do perito no id.ad84804. Os autos vieram conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Conheço o Embargos à Execução aviado pela executada, eis que próprios, tempestivos e preenchidos os requisitos legais (garantia do juízo). DO MÉRITO Sustenta a executada, ora embargante, que os cálculos apresentados pelo perito não observaram os parâmetros estabelecidos no Acórdão de Id 684845f, que determinou a aplicação dos critérios definidos pela ADC 58 e pela Lei nº 14.905/2024. Examino. De fato, observa-se que os cálculos não observaram a decisão supramencionada. Instado a se manifestar, o perito anuiu com a reclamada (Id ad84804) e retificou os cálculos nesse particular. Por todo exposto, julgo procedente a insurgência. Registra-se que os cálculos foram devidamente retificados. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, conheço o Embargos à Execução oposto pela Executada, CEMIG DISTRIBUICAO S.A para no mérito julgá-los PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Com o trânsito em julgado, os parâmetros de liquidação e a planilha de cálculo apresentados pelo perito no Id b38acd7, deverão ser homologados, prevalecendo como sendo o valor devido. Custas processuais no importe de R$44,26 pela executada, nos termos do art. 789-A, inciso V da CLT. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 28 de agosto de 2026. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ
- CEMIG DISTRIBUICAO S.A
