Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 5033808-97.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WESLLEY HENRIQUE TEODORO GONCALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA CORDEIRO VERLY - ES35520 Advogado do(a) REQUERIDO: BRENO GUMIERO PEREIRA - ES27238 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. MOTIVAÇÃO. Trata-se de “Ação Anulatória de Infração de Trânsito” aforada por Weslley Henrique Teodoro Gonçalves, ora Requerente, em desfavor do DNIT e do DETRAN-ES, ora Requerido. Alega o Requerente, em epítome, que o Detran/ES instaurou o processo de suspensão do direito de dirigir 2022-G1HPJ, computando a pontuação do auto de infração de trânsito S014786955, lavrado pelo DNIT em 05/04/2020. Sustenta que dois dias antes da infração havia comunicado as autoridades do furto das placas de seu veículo e que outros AIT’s, lavrados por outros órgãos de trânsito foram cancelados, muito embora não tenha tido a mesma sorte com o auto de infração ora questionado. Postula a nulidade do AIT e do PSDD. Tutela de urgência deferida no id Num. 50316178. Devidamente citado, o Requerido Detran/ES contestou. Com preliminares, argumenta que em caso de suspeita de clonagem cabe ao proprietário as providencias necessárias à comprovação de que se trata de veículo dublê e que isso deve ser feito junto ao órgão de trânsito de registro do veículo. A decisão do id Num. 52951779 declarou a incompetência deste juizado em razão da existência de ente público federal no polo passivo. Autos remetidos à Justiça Federal, que entendeu pela ausência de interesse do DNIT e devolveu o processo para este juízo, conforme id Num. 77669841. Exclua-se o DNIT do polo passivo em razão da decisão de id Num. 77669830 - Pág. 102. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito aplicável à espécie, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PARCIAL ILEGITIMIDADE PASSIVA Consta do rol de pedidos a pretensão de nulidade do auto de infração S014786955. Ao analisar o documento de id Num. 48785929, vejo que o auto de infração questionado foi lavrado pelo DNIT e não pelo Detran-ES. De há muito o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem o entendimento de que “Tratando-se de demanda cujo pedido consiste em anulação de autos de infração, deve figurar no polo passivo da demanda, exclusivamente a pessoa jurídica responsável pela autuação. (Precedentes do TJES).” (TJES, Classe: Apelação, 024100295690, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/06/2016, Data da Publicação no Diário: 20/06/2016), como se vê do seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ÓRGÃOS AUTUADORES QUE NÃO INTEGRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO DETRAN AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - RECURSO DESPROVIDO. 1 O impetrante cometeu infrações de trânsito que totalizaram 56 (cinquenta e seis) pontos, sendo que somente uma infração seria de competência do DETRAN. 2 - Todas as demais foram autuadas pelo DNIT e pelo DER/ES, que não figuram no polo passivo, de modo que não se mostra possível discutir, nestes autos, eventual nulidade do processo administrativo lavrado pelos citados órgãos, bem como sua autoria. Precedentes. 3 Agiu o DETRAN de forma regular e legítima ao instaurar o procedimento de suspensão do direito de dirigir em decorrência da pontuação alcançada pelo impetrante, não merecendo acolhida sua alegação de nulidade do processo administrativo prévio. 4 Não há que se falar em bis in idem em razão da suspensão prévia aplicada ao apelante, tratando-se de penalidade aplicada em decorrência de infração/processo administrativo distinto, como bem demonstrado pelos documentos apresentados. 5 Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 035170238147, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/07/2018, Data da Publicação no Diário: 08/08/2018) O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já se posicionou em diversas oportunidades, tendo recentemente decidido que: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MULTAS IMPOSTAS PELO DER. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ANOTAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda que visa a desconstituição das multas impostas pelo DER, as quais culminaram com a suspensão do direito de dirigir do recorrido e anotação de 23 pontos em sua Carteira de Habilitação. 3. A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa encontra-se delineada na legislação de trânsito (art.21, 22, 24 e 281 do CTB), sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas. 4. O DETRAN não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda somente pelo fato de ser o responsável pela anotação de pontos no prontuário da CNH do recorrido e pela aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, por constituir consequência lógica da lavratura do auto de infração pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN, restabelecendo-se a sentença. (REsp 1293522/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 23/05/2019). Além disto, “Sendo a questão atinente à validade do auto de infração de trânsito prejudicial à discussão da pertinência da penalidade imposta, é necessária a participação do DER-ES no processo judicial, por ser ele o órgão responsável pela autuação da infração, na qualidade de litisconsórcio passivo com o DETRAN/ES. (TJES, Classe: Remessa Necessária, 011120265209, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 18/02/2019, Data da Publicação no Diário: 27/02/2019)”. Tenho assim que a análise do auto de infração de trânsito questionado deveria ser dirimida na Justiça Federal como já deliberado no id Num. 52951779, uma vez que falece competência a este juizado especial fazendário analisar causas em que figurem entes públicos federais no polo passivo. Assim sendo, o DETRAN-ES não é legitimado a responder ao pedido que questiona o AIT, limitando-se sua responsabilidade à utilização da pontuação correlata. MÉRITO O Requerente sustenta que houve o furto das duas placas OYJ-2519 de seu automóvel Chevrolet Onix, que comunicou a Polícia Civil através do BU 42050420 em 06/04/2020 (id Num. 48785925) e que no dia 05/04/2020 às 4h49 um veículo foi flagrado com sua placa na BR-101 Km 719, na cidade de Eunápolis/BA, transitando em excesso de velocidade (83km/h em local regulamentado a 40km/h). Sustenta que o Requerido instaurou o PSDD 2022-G1HPJ computando os 07 pontos da infração gravíssima que não cometeu e, para tanto, traz aos autos além do registro feito à polícia, o cartão de ponto contemplando que estaria de folga no dia 05/04/2020 (id Num. 48785938) e um e-mail enviado ao Requerido no dia 06/04/2020 (id Num. 48785939). O Requerente levou ao conhecimento da autoridade policial os fatos retratados na inicial através do boletim de ocorrência, demonstrando que tão logo tomou conhecimento do furto das placas do veículo, levou ao conhecimento das autoridades. Das conversas trazidas no id Num. 48785943, vejo que o Requerente comunicou ao Detran/ES acerca do furto, sendo informado a respeito da paralisação do atendimento em razão da pandemia. O histórico da infração constante do id Num. 77669830 - Pág. 88 permite inferir que o órgão autuador não emitiu a notificação de autuação, mas apenas e tão somente a notificação de penalidade em 24/08/2021. O recurso em primeira instância (JARI) foi indeferido porque considerado “intempestivo”, enquanto que o recurso em segunda instância considerou que não houve “prova cabal” do furto das placas (id Num. 48786505). Verifico das provas coligidas a este caderno processual que o Requerente logrou êxito em demonstrar o furto das placas, através do boletim de ocorrência do id Num. 48785925. Ainda que se trate da versão unilateral da parte, tem-se que é documento que ostenta fé pública e que não foi ilidido por outras provas. Some-se a isso a circunstância de que a fotografia de id Num. 48785929 está escura e não é possível visualizar o modelo e a cor do automóvel flagrado, a não ser a placa alfanumérica. A infração ocorreu no Estado da Bahia e o Requerente demonstrou pelo cartão de ponto que estava trabalhando no dia 06/04/2020 em home office (id Num. 48785938). Pelo que se depreende das provas coligidas, o Requerente providenciou o registro de boletim de ocorrência e comunicou ao Requerido por e-mail. Dito isso, não tenho dúvidas de que a multa de trânsito e a pontuação dele decorrente (S014786955) não pode ser imputada ao Requerente para fins de suspensão do direito de dirigir, haja vista que restou demonstrada a existência de veículo trafegando com suas placas furtadas e que muito provavelmente foi o responsável pela infração de trânsito atribuída ao Requerente. A jurisprudência socorre a tese autoral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO. DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. ANULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES. MODIFICAÇÃO DA PLACA PARA EVITAR NOVAS AUTUAÇÕES INDEVIDAS. INDENIZAÇÃO MORAL. MEROS TRANSTORNOS DANO EXTRAPRIMONIAL NÃO RECONHECIDO. 1. Está devidamente comprovado nos autos que o veículo dos autores foi clonado, não podendo ser imputadas a eles às infrações cometidas pelo condutor do veículo clone, devidamente identificadas nos autos. 2. Constatando-se que, de fato, o veículo foi clonado, não sendo o proprietário responsável pelo cometimento das transgressões de trânsito que lhe foram imputadas, afigura-se forçoso o reconhecimento do seu direito de ver anulados os autos e as penalidades impostas . 3. Em casos de clonagem, a jurisprudência pátria admite a alteração da placa e da documentação do veículo, protegendo o proprietário do bem, objeto da fraude, a fim de evitar novas autuações injustas. 4. O CONTRAN publicou a Resolução nº 670 de 18/05/2017, que disciplina o processo administrativo de troca de placas de identificação de veículos automotores em caso de clonagem. A referida resolução admite a troca de placas de identificação de veículos automotores, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, quando comprovada a existência de veículo dublê ou clone. 5. Não se nega a ocorrência de transtorno experimentado por aquele que tenha a placa de seu veículo clonada por fraudador, mas tal situação não implica, por si só, em ofensa aos direitos da personalidade, de forma que não se opera o direito à indenização extrapatrimonial, até porque não se pode imputar ao DETRAN responsabilidade por fato decorrente da ação de terceiro. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. 7. Sucumbência distribuída de forma equitativa. (TJES, Classe: Apelação, 024170139018, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/03/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019) Não há dúvidas de que o veículo do Requerente teve a placa furtada. Compulsando os autos e a pretensão deduzida pelo Requerente, entendo oportuno transcrever os ensinamentos dos professores José dos Santos Carvalho Filho e Alexandre Mazza, respectivamente, acerca da teoria dos motivos determinantes: “A teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade. E não se afigura estranho que se chegue a essa conclusão: se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação provoca a invalidação do ato”. (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho. 31.ed. Editora Atlas, 2017, p. 108) A teoria dos motivos determinantes afirma que o motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. Assim, havendo comprovação de que o alegado pressuposto de fato é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo. Assim, por exemplo, se o infrator demonstrar que a infração não ocorreu, a multa é nula. (Manual de Direito Administrativo, Alexandre Mazza. 2.ed. Editora Saraiva, 2012, p. 110.) Tenho portanto, que ao caso em tela deve ser aplicada a teoria dos motivos determinantes, ficando o ato administrativo atrelado aos motivos que levaram à sua prática, de modo que, restando demonstrado, pela análise da motivação do ato, a sua ilegalidade, deve o Judiciário, uma vez instado a se manifestar sobre a questão, declará-la. Neste sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADAS NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPROVAÇÃO PROVA DIABÓLICA ÔNUS DA PROVA DO EMITENTE DA NOTIFICAÇÃO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A pretensão recursal é de anular não só os autos de infração expedidos pelo DER/ES, Município de Vitória e de Vila Velha, mas o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, cuja penalidade foi imposta pelo DETRAN/ES. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2- A mera repetição, no recurso de apelação, dos termos da petição inicial ou da contestação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso por ofensa o princípio da dialeticidade (STJ, AgRg no AREsp 1304723/RS), restando demonstradas pela Apelante as razões de seu inconformismo e o seu pedido de reexame da decisão. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 3- Incumbe ao emitente das notificações de autuação e de penalidade o ônus de demonstrar a regularidade das mesmas, não só por ser quem as expede, mas também por ser diabólica a prova de fato negativo pelo autor. 4- Caso concreto em que somente em 3 dos 10 autos de infração combatidos a dupla notificação se perfectibilizou o que, somado à ausência de indícios de que a Apelante deixou de atualizar o endereço junto ao órgão de trânsito, conduz à declaração de validade daqueles 3 autos subsistir e à anulação dos demais, bem como do Processo Administrativo que culminou com a suspensão do direito de dirigir da Apelante. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024140325226, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/12/2018, Data da Publicação no Diário: 01/02/2019) Desta forma, entendo que prospera a pretensão do Requerente ao reconhecimento de que não pode ser responsabilizado pela multa de trânsito ocorridas com o veículo autuado e que foi lançada em seu prontuário (S014786955), devendo o Requerido adotar as providências necessárias à retirada da pontuação dos autos de infração de trânsito de seu prontuário cometidas com o veículo ou não computa-las para fins de penalidades. DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido: 1 - ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN-ES para o pedido de anulação do auto de infração de trânsito S014786955 lavrado por outro órgão de trânsito e, de consequência, JULGAR EXTINTO o pedido, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, IV, do Estatuto Processual Civil; 2 - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para o fim de determinar ao Requerido DETRAN-ES que se abstenha de computar a pontuação do auto de infração S014786955 para o fim de suspender a CNH do Requerente Weslley Henrique Teodoro Gonçalves, devendo cancelar em definitivo o PSDD 2022-G1HPJ instaurado em seu desfavor, devendo restabelecer seu direito de dirigir. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995). Opostos Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. CPC. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Destaco quanto à eventual iliquidez da sentença o fato da parte autora poder apurar por meros cálculos o “quantum debeatur”. Com a apresentação de cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Havendo impugnação, voltem conclusos. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício na forma do artigo 13 da Lei 12.153/09. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.
