III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para que JOSE VELAMES DA SILVA e DOMINGOS BATISTA DOS SANTOS sejam integrados ao polo passivo da ação trabalhista e respondam pela satisfação da dívida, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte reclamante.
procedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001260-57.2017.5.02.0604 RECLAMANTE: LANUCI DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: PORTO PIZZAS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1c77b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das reclamadas PORTO PIZZAS LTDA - ME e PIZZARIA ESTRELA DA MOOCA EIRELI, no qual o reclamante, ora suscitante, requer o início da execução em face dos sócios retirantes JOSE VELAMES DA SILVA e DOMINGOS BATISTA DOS SANTOS, ora suscitados. O suscitante juntou atos constitutivos (#378d3d7). Citado(s) para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, o(s) suscitado(s) permaneceu(eram) inerte(s). É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A finalidade primordial do processo é assegurar ao trabalhador a satisfação das verbas reconhecidas no título condenatório, impondo-se a utilização de todos os meios legalmente admitidos para a quitação integral do crédito. Frustradas as tentativas de constrição do patrimônio da pessoa jurídica executada, mostrou-se necessária a desconsideração da personalidade jurídica. O crédito trabalhista possui natureza alimentar e destina-se à garantia da subsistência do trabalhador, que não pode ser onerado com os riscos da atividade empresarial nem com os prejuízos decorrentes de gestão negligente, os quais, via de regra, resultam no esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica e na preservação do patrimônio dos sócios, em detrimento daquele que contribuiu para o funcionamento da empresa e para o consequente incremento patrimonial das pessoas físicas amparadas pela personalidade jurídica. O CPC regulamenta o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, cujos requisitos, dependendo do tipo de relação, são regulados por diversos dispositivos de lei, dentre eles o artigo 50 do CC; o artigo 28 do CDC; o artigo 2º, § 2º da CLT; o artigo 135 do CTN; o artigo 4º da Lei nº 9.605/1998; o artigo 18, § 3º da Lei nº 9.847/1999; o artigo 34 da Lei nº 12.529/2011; e os artigos 117, 158, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976. Na Justiça do Trabalho, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica com base nos princípios da subsidiariedade material (CLT, artigo 8º e seu § 1º) e da subsidiariedade processual (CLT, artigos 769 e 889). Quanto aos requisitos, adota-se a teoria de que basta a ausência de bens da empresa para que ocorra a desconsideração de sua personalidade. Assim, aplica-se o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 28, § 5º do CDC e, ainda, a inteligência do Código Civil, em seus artigos 1.001 e 1.032. Assim, decido. No caso em análise, discute-se a responsabilidade de sócio que já não integra o quadro societário da empresa executada. Nesse sentido, importante destacar que o artigo 10-A da CLT dispõe que o sócio retirante responde, em regra, de forma subsidiária, limitada ao período em que integrou a sociedade e apenas em relação às ações ajuizadas no prazo de até dois anos contados da averbação da alteração contratual. A presente ação foi ajuizada em 13/06/2017. Consoante documentação acostada aos autos (ID. 378d3d7), JOSE VELAMES DA SILVA integrou o quadro societário da reclamada PORTO PIZZAS LTDA., com participação de 50% do capital social, a partir de 14/02/2017. Posteriormente, no distrato social datado de 06/07/2018, consta que Antonio Aparecido Porto Rocha e Jose Velames da Silva eram os sócios da sociedade e resolveram dissolvê-la. Consoante ficha JUCESP, o sócio JOSE VELAMES DA SILVA retirou-se da sociedade em 06/07/2018, após o ajuizamento da ação, pelo que não há que falar em limitação de sua responsabilidade em razão da data de distribuição da demanda. Conforme já mencionado, nos termos do artigo 10-A da CLT, o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, inclusive aquelas já em curso à época de sua retirada, observado o prazo legal. Ademais, nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, a retirada do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, permanecendo responsável, inclusive, pelas demandas já ajuizadas. Assim, tendo em vista que JOSE VELAMES DA SILVA integrava o quadro societário da reclamada quando do ajuizamento da presente ação e somente se retirou em 06/07/2018, responde pelas obrigações decorrentes da presente demanda, observado o período em que integrou a sociedade. No tocante a DOMINGOS BATISTA DOS SANTOS, igualmente é cabível sua responsabilização. Consoante documentação societária, DOMINGOS BATISTA DOS SANTOS passou a figurar como titular da PIZZARIA ESTRELA DA MOÓCA EIRELI, integrante do polo passivo da presente demanda em razão do reconhecimento de grupo econômico, em 28/03/2018, com 100% do capital social. A presente ação foi ajuizada em 13/06/2017, anteriormente, portanto, ao ingresso do suscitado na titularidade da empresa. Consoante já exposto, na Justiça do Trabalho aplica-se o princípio da despersonalização do empregador, segundo o qual a relação jurídica se vincula à atividade econômica desenvolvida, e não à pessoa física ou à composição interna da empresa. Assim, a continuidade da atividade empresarial atrai a responsabilidade pelos créditos trabalhistas, independentemente das modificações subjetivas ocorridas na estrutura empresarial. Nessa linha, o artigo 448-A da CLT dispõe que a empresa sucessora responde integralmente pelas obrigações trabalhistas, inclusive aquelas contraídas à época em que os empregados prestaram serviços à empresa sucedida. Por analogia e pela própria lógica do sistema protetivo trabalhista, tal responsabilidade se estende ao titular ingressante, que passa a integrar a estrutura empresarial e a se beneficiar da atividade econômica já em curso. Ademais, admitir o contrário implicaria fragilizar a efetividade da tutela trabalhista, permitindo que alterações na titularidade da empresa servissem como mecanismo de esvaziamento patrimonial ou de evasão de responsabilidades, em prejuízo do crédito de natureza alimentar. No caso em análise, a empresa da qual DOMINGOS BATISTA DOS SANTOS passou a ser titular já integra o polo passivo da presente demanda, em razão do reconhecimento de grupo econômico. Desse modo, a alteração ocorrida em sua titularidade no curso da ação não afasta sua responsabilização pelas obrigações trabalhistas atribuídas à empresa. Consoante documentação societária, DOMINGOS BATISTA DOS SANTOS permaneceu como titular da PIZZARIA ESTRELA DA MOÓCA EIRELI de 28/03/2018 a 04/12/2018, quando transferiu a titularidade para ADENILTON DE JESUS SILVA. Assim, tendo em vista que DOMINGOS BATISTA DOS SANTOS ingressou na titularidade da empresa integrante do polo passivo após o ajuizamento da ação e durante o seu curso, responde pelas obrigações trabalhistas atribuídas à referida empresa, observado o período em que dela foi titular. Portanto, com fulcro nas previsões do artigo 4º da Lei nº 6.830/1980, do artigo 790, II do CPC e do artigo 28 do CDC, todos aplicáveis ao Processo do Trabalho subsidiariamente em razão do disposto nos artigos 8º, 769 e 889 da CLT, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para que a execução dos autos atinja o patrimônio dos suscitados JOSE VELAMES DA SILVA e DOMINGOS BATISTA DOS SANTOS, observados os limites estabelecidos na fundamentação. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para que JOSE VELAMES DA SILVA e DOMINGOS BATISTA DOS SANTOS sejam integrados ao polo passivo da ação trabalhista e respondam pela satisfação da dívida, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte reclamante. Intimem-se os executados JOSE VELAMES DA SILVA e DOMINGOS BATISTA DOS SANTOS, pela via postal, com aviso de recebimento (AR), para ciência da presente sentença e para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento ou indicar bens da pessoa jurídica, sob pena de penhora. Intimem-se os executados JOSE VELAMES DA SILVA e DOMINGOS BATISTA DOS SANTOS por edital para ciência da presente sentença e para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento ou indicar bens da pessoa jurídica, sob pena de penhora. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, incluam-se os executados no BNDT. Em caso de inércia dos suscitados em realizar o pagamento, a parte autora deverá, no prazo sucessivo de 30 dias e independentemente de nova intimação, indicar meios de prosseguimento da execução. No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, terá início o prazo prescricional intercorrente, previsto no artigo 11-A da CLT. Torno sem efeito os ID's 68cf129 e c3b1398, motivo pelo qual devem permanecer em sigilo. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADENILTON DE JESUS SILVA - PORTO PIZZAS LTDA - ME
