Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000340-29.2016.5.02.0019 RECLAMANTE: RENILTON FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: NOVATECNA CONSOLIDACOES E CONSTRUCOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05ee781 proferida nos autos. Vistos. 1) HOMOLOGO, para que surta efeitos legais e de direito, o acordo noticiado #id:64b7055, no importe líquido de R$ 523.107,14. 2) Multa de 100% no caso de inadimplemento ou mora, incidente sobre o saldo remanescente, bem como o vencimento antecipado das demais parcelas. 3) DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS DO VENCIMENTO, EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, RESTARÁ PRESUMIDA A QUITAÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO. 4) Em caso de inadimplemento, a reclamada será considerada CITADA nos termos dos arts. 880, CLT. 5) Defere-se prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo para o pagamento das contribuições previdenciárias, devidamente atualizados até o efetivo pagamento, sob pena de penhora. 6) Custas processuais quitadas. 7) Deverá a reclamada comprovar o pagamento dos honorários periciais, a favor do RAFAEL MOREIRA BALDIVIA, no prazo de 10 dias, no importe de R$ 3.800,00, sob pena de execução. 8) Decorrido, in albis, o prazo para notícia de inadimplemento, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, do NCPC, dando-se baixa e remetendo-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes.