Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001181-48.2026.5.02.0318 RECLAMANTE: ESTEVAO FELIPE DE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: CONSORCIO AVANCA TIETE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65ded08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Primeiramente, retire-se o feito de pauta e cancele-se a perícia. 1. HOMOLOGO o acordo realizado entre o RECLAMANTE e a PRIMEIRA RECLAMADA, para que produza seus jurídicos efeitos, devendo ser observadas as seguintes determinações: - Exclusão/polo passivo: Diante dos termos da avença, exclua-se do polo passivo a segunda reclamada, CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. - Custas: Custas pelo(a) autor(a), no importe de R$60,00, calculadas sobre o valor total do acordo (R$3.000,00), dispensadas na forma da lei. - INSS/IR: Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Diante dos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do provimento GP/CR12/2012, art. 1º, desnecessária a manifestação do órgão previdenciário. Não há recolhimentos previdenciário e fiscal a serem efetuados nos autos, haja vista a discriminação de verbas realizada pelas partes. - Alvará: A presente DECISÃO tem força de ALVARÁ JUDICIAL para liberação do FGTS (código de dispensa 01), e habilitação ao seguro-desemprego, observadas as normas aplicáveis, suprido o prazo legal (Resolução Codefat 467/2005, art. 4º, IV), perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. PIS nº: 207.79959.66-8; Admissão: 20/03/2026; Desligamento: 17/06/2026; último salário: R$2.447,77; CPF do(a) recte.: 397.285.248-70 ; CNPJ da empresa: 59.014.935/0001-70. A primeira recda. responde pela integralidade do FGTS (8%), à exceção da multa de 40%.. 2. Decorridos 30 dias após o vencimento do acordo, os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, desde que cumpridas, ainda, as determinações anteriores, registrando-se os valores junto ao sistema para fins de estatística. O(a) reclamante deverá noticiar eventual inadimplemento do acordo, no prazo de 10 dias, a contar da data prevista para o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de ser considerado quitado o débito respectivo. Fica dispensado o protocolo de petições comunicando o pagamento de cada parcela. 3. Dê-se ciência às partes e ao perito acerca da presente homologação. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ESTEVAO FELIPE DE OLIVEIRA SOUZA