Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL — RECURSO EM SENTIDO ESTRITO — TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) — REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, INCISO III, DO CPP) — RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELO RECEBIMENTO INTEGRAL DA EXORDIAL — SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA EXCLUSIVAMENTE EM PODER DE TERCEIRO — AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS, PETRECHOS OU QUANTIA EM DINHEIRO COM O ACUSADO — PALAVRA DOS POLICIAIS ISOLADA E DESACOMPANHADA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO — IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL TEMERÁRIA COM BASE EM MERAS ILAÇÕES — INAPLICABILIDADE DO BORDÃO IN DUBIO PRO SOCIETATE SEM LASTRO INDICIÁRIO MÍNIMO — DECISÃO MANUTENIDA — RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A justa causa para a ação penal exige um suporte probatório mínimo (fumus comissi delicti) que confira verossimilhança à imputação, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, evitando-se o constrangimento ilegal do processo penal temerário. A apreensão de entorpecente exclusivamente em poder de terceiro, aliada à ausência de qualquer materialização de ilícito diretamente com o réu (como apreensão de drogas, balança de precisão, petrechos ou dinheiro), afasta o lastro indiciário mínimo necessário para o recebimento da denúncia pelo crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. A presunção de veracidade da narrativa dos agentes policiais não supre a ausência absoluta de corroboração objetiva, não sendo cabível a utilização do aforismo in dubio pro societate para franquear a persecução penal sobre meras conjeturas. Recurso conhecido e desprovido.