Ementa
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por DAVI NEVES DOS SANTOS SANTANA em face de AGUALOG PARKING LTDA e LAVA LOG PARKING LTDA, nos autos 1000370-92.2026.5.02.0252, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Custas no importe de R$ 670,81, calculadas sobre R$ 33.540,69 (valor da causa); pelo reclamante, dispensado do recolhimento. Honorários advocatícios a cargo do autor, nos termos da fundamentação, restando suspensa a exigibilidade desta condenação, em observância ao efeito vinculante do julgamento da ADI 5766. Honorários periciais, pela União, da ordem de R$ 1.000,00 para cada perito atuante no presente feito. Atentem as partes para a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intimem-se as partes.