Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes (ID 190966948), e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que o descumprimento dos termos acordados ensejará o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, com a incidência das penalidades previstas no ajuste e na lei processual. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 54, caput, e artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica), o trânsito em julgado ocorre nesta data. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições judiciais porventura existentes nos autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
SENTENÇA PROCESSO: 1002154-08.2025.8.11.0004 AUTOR(ES): ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA RÉU(S): VALCELI GOULART CARRIJO BARBOSA Vistos etc. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA - ME em face de VALCELI GOULART CARRIJO BARBOSA, objetivando o recebimento de crédito decorrente de contrato de prestação de serviços odontológicos. Após a citação da parte executada, as partes peticionaram conjuntamente nos autos (IDs 190966947, 190966948 e 217120846), informando a celebração de acordo para a satisfação do débito e requerendo a sua homologação judicial. Analisando os termos da transação, verifico que o objeto é lícito, as partes são capazes e estão devidamente representadas, não havendo qualquer vício formal ou material que impeça a produção de seus efeitos jurídicos. A autocomposição é o meio primordial de solução de conflitos no sistema dos Juizados Especiais, conforme preceitua o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes (ID 190966948), e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que o descumprimento dos termos acordados ensejará o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, com a incidência das penalidades previstas no ajuste e na lei processual. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 54, caput, e artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica), o trânsito em julgado ocorre nesta data. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições judiciais porventura existentes nos autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Barra do Garças – MT, datado digitalmente. JEVERSON LUIZ QUINTIERI Juiz de Direito
