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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso

TJMT, Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1025298-91.2025.8.11.0042

Publicação
DJEN 03/08/2026
Número único (CNJ)
1025298-91.2025.8.11.0042
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu LUCIANO CAPELÃO DE MATOS, brasileiro, nascido em 29/07/1996, natural de Santo Antônio de Leverger/MT, filho de Waldmir Nogueira de Matos e Cristiane Andreia Moreira Capelão Peris, portador do RG n.º 18914632 SSP/MT, e inscrito no CPF sob o n.º 067.473.581-12, como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; e para ABSOLVER a acusada ANA BELA DOMINIQUE DA SILVA, brasileira, natural de Vilhena/RO, nascida em 07/06/1996, filha de Sebastião Francisco da Silva e Belonisse Barboza Vieira, portadora do RG 25861018 SSP/MT, e inscrita no CPF n.º 064.146.921-74, da imputação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. DOSIMETRIA DA PENA: Destaco que a pena cominada para o crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é de 05 a 15 anos de reclusão e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. Assim, atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e ao disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, passo à dosimetria da pena. Primeira fase: O art. 42 da Lei de Drogas orienta que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. No caso em exame, foram apreendidas 290,56 g de cannabis sativa (maconha) e 40,86 g de pasta base de cocaína. Apesar da apreensão de duas espécies distintas de entorpecentes — maconha e pasta base de cocaína —, entendo que a quantidade total apreendida não é expressiva, de modo que não se justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Acerca da CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE do condenado, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em seu prejuízo. Outrossim, verifico que o sentenciado agiu com CULPABILIDADE normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo. No tocante aos ANTECEDENTES criminais, o acusado ostenta uma condenação com trânsito em julgado, contudo, ressalto que a mesma será valorada na segunda fase da dosimetria. As demais circunstâncias judiciais (MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS DO CRIME e COMPORTAMENTO DA VÍTIMA) são inerentes ao delito em apreço, razão pela qual DEIXO de valorá-las. Fixo, assim, a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Inexistem atenuantes a serem consideradas. De outra banda, reconheço a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em virtude da condenação do réu nos Autos n° 1009361-80.2021.8.11.0042 (Artigo 33, §4º, da Lei de Drogas), que transitou em julgado para o MP em 22/07/2024, e para a defesa em 22/07/2024, e está sendo fiscalizada no Executivo de Pena n° 2002672-95.2024.811.0042 (SEEU). Por isso, MAJORO a pena-ba

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS SENTENÇA Processo: 1025298-91.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ANA BELA DOMINIQUE DA SILVA, LUCIANO CAPELAO DE MATOS Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de seu representante legal, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de LUCIANO CAPELÃO DE MATOS e ANA BELA DOMINIQUE DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, praticado na forma do art. 29, caput, do Código Penal, aplicando-se ainda a ambos a agravante de pena prevista no art. 61, inciso I, do CP. Narra a denúncia que, “No dia 04 de dezembro de 2025, por volta das 13h50min, no endereço residencial situado a Rua Acorizal, n.º 76, bairro Doutor Fábio, em Cuiabá/MT, nesta cidade de Cuiabá-MT, agindo em coautoria e em unidade de desígnios, os denunciados ANA BELA DOMINIQUE DA SILVA e LUCIANO CAPELÃO DE MATOS guardavam/mantinham em depósito drogas, com o fim de destinar os entorpecentes ao consumo de terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta nos autos, na data do fato, a equipe ROTAM 90 realizava o patrulhamento tático pela rua supracitada, ocasião em que sentiram forte odor de substancia análoga a maconha exalando do endereço acima citado. Ato contínuo a equipe policial parou a viatura e se dirigiu a residência, onde se deparou com a mãe de Luciano, a senhora Cristiane Andreia Moreira Capelão Peris, acompanhada de algumas crianças, em frente ao local. Em seguida, a senhora Cristiane franqueou a entrada da equipe policial, momento em que se verificou que ela seria deficiente auditiva. Na sequência, quando a equipe se encontrava na entrada da residência, visualizou a denunciada ANA BELA DOMINIQUE DA SILVA em um dos quartos, acompanhada de três crianças do sexo masculino. No local em que a denunciada estava havia uma cômoda, na qual os policiais localizaram 03 (três) porções de substancia análoga a maconha, juntamente com 01 (uma) porção de substancia análoga a maconha que estava esfarelada dentro de papel manteiga, e 01 (uma) balança de precisão com resquícios de entorpecente. Por sua vez, em posse de ANA BELA, foi localizada a quantia de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), em notas trocadas. Quando entrevistada pela equipe policial, a denunciada ANA BELA admitiu que comercializava entorpecentes em conjunto ao indivíduo conhecido pelo vulgo “Gordo”. Ademais, a denunciada informou que o vulgo “Gordo” estaria com a maior parte do dinheiro da comercialização dos entorpecentes, sendo que somente ele saberia dizer onde estava o restante da droga. Por fim, a denunciada afirmou que o vulgo “Gordo” teria saído do local para ir ao mercado comprar carne. Nesse ínterim, suspeito chegou na residência e foi abordado pela equipe policial, momento em que foi identificado como sendo a pessoa de LUCIANO CAPELÃO DE MATOS, o ora denunciado. Em seguida, os policiais realizaram a busca pessoal no denunciado, sendo encontrado a quantia em dinheiro no valor de R$ 2.322,30 (dois mil e trezentos e vinte e dois reais e trinta centavos) e 02 (dois) aparelhos celulares em posse de LUCIANO. Realizada uma entrevista com o denunciado, LUCIANO assumiu para os policiais que a maior parte da venda das drogas é de sua propriedade e, em seguida, ele indicou o local onde estaria o restante dos entorpecentes nos fundos de sua casa. Durante a busca no local, os policiais encontraram 01 (um) pedaço de substancia análoga a maconha, 01 (uma) pedra de substancia análoga a pasta base de cocaína, 01 (uma) porção de substancia análoga a cocaína, além de mais 05 (cinco) aparelhos celulares. Pelo ocorrido, os denunciados foram encaminhados à Central de Flagrantes para adoção das providencias cabíveis. O laudo pericial n.º 311.3.26.9067.2025.071262-A01, acostado no ID. 219578202 - Páginas 224/225, atestou que as porções apreendidas nos fundos da residência, no local indicado por Luciano, sendo 01 (uma) porção de material de tonalidade amarelada, na forma de pedra, envolta por fragmento de filme plástico transparente tipo PVC, com massa bruta de 31,04 g (trinta e um gramas e quatro centigramas); e 01 (uma) porção de material de tonalidade amarelada, na forma de pó, acondicionada no interior de fragmento de plástico de cor cinza, fechado por nó próprio, com massa bruta de 9,82 g (nove gramas e oitenta e dois centigramas), apresentaram ambas resultado positivo para COCAÍNA, substância entorpecente e psicotrópica, elencada pela lista F1, da Portaria n.º 344/98 AVS/MS. Já a porção apreendida composta por material vegetal, compacto, seco, de tonalidade castanho-esverdeada, envolta parcialmente por fragmento de filme plástico transparente tipo PVC, com massa bruta de 277,75 g (duzentos e setenta e sete gramas e setenta e cinco centigramas), apresentou resultado POSITIVO para presença Cannabis Sativa L. (MACONHA), planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol). E, segundo a Portaria n.º 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e suas atualizações, o THC (tetrahidrocanabinol) está incluído na lista F2 de substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, enquanto que a MACONHA na lista E, de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. Por sua vez, o Laudo Pericial de n.º 311.3.26.9067.2025.071261-A01, acostado ao 219578202 – Páginas 226/228, conclui que as porções encontradas no quarto em que Ana Bela se encontrava no momento do flagrante, sendo 01 (uma) porção de material pastoso, de tonalidade bege-esverdeada, envolta por fragmento de papel manteiga, com massa de 0,13 g (zero grama e treze centigramas); 03 (três) porções de material vegetal, compacto, seco, de tonalidade castanho-esverdeada, sendo que duas delas cada qual acondicionada no interior de saco plástico transparente tipo “zip-lock” e uma delas envolta por fragmento de filme plástico transparente tipo PVC, pesaram a massa bruta total de 12,68 g (doze gramas e sessenta e oito centigramas); e 01 (uma) porção de resquícios de material vegetal, seco, de tonalidade castanho-esverdeada, encontrada nas reentrâncias de uma balança eletrônica, de cor prata, marca “ONISTEK” e com baterias, apresentaram todas resultado POSITIVO para presença Cannabis Sativa L. (MACONHA), planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol), sendo tais substâncias consideradas psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, conforme explicado acima. Quando interrogado pela autoridade policial, o denunciado LUCIANO alegou ser usuário de maconha e cocaína, sendo que em sua posse foi localizada uma quantia de drogas que seria destinada ao seu consumo pessoal. O interrogado ainda afirmou que Ana Bela estava usando entorpecentes apreendidos na residência. Em seguida, o denunciado negou a propriedade da balança de precisão e alegou que não havia odor de maconha na rua. Indagado sobre os entorpecentes apreendidos no fundo da casa, o denunciado admitiu a propriedade e afirmou que essas drogas seriam destinadas ao consumo pessoal. No mais, afirmou que não tem relacionamento amoroso com Ana Bela, que ela estava no local para comer. Ainda alegou que nenhum dos aparelhos celulares apreendidos funcionava e que a quantia em dinheiro apreendida estava na capa do seu celular, sendo que esta era proveniente de seu trabalho como funileiro, e teria recebido o pagamento três dias antes do flagrante (Id. 217229362 - APDF n.º 1024096 79.2025.8.11.0042). Já a denunciada ANA BELA afirmou em seu interrogatório perante a autoridade policial que é usuária de drogas e foi até a casa de Luciano para fumar droga e almoçar, sendo que levou seu filho ao local. Quando chegou lá, Luciano a avisou que iria no mercado e pediu que ficasse olhando as crianças porque a mãe dele é deficiente auditiva e não fala. Logo em seguida, em torno de dois minutos, a polícia chegou na residência. Indagada se chegou a consumir drogas, a denunciada negou estar fumando entorpecente. Em seguida, a interrogada afirmou que estava no quarto, colocando o jogo de vídeo game para as crianças, no momento que a polícia chegou na casa e não viu se tinha drogas no cômodo. A seguir a denunciada afirmou que não viu toda a ação policial pois os policiais a colocaram em um quarto separado junto com as crianças, enquanto eles ficaram esperando a chegada de Luciano. Ademais, a denunciada afirmou que já foi presa anteriormente por tráfico de drogas. A interrogada negou estar em posse de dinheiro e disse que não tem conhecimento sobre a materialidade delitiva apreendida (Id. 217229363 - APDF n.º 1024096-79.2025.8.11.0042). Cumpre ressaltar que os dois denunciados são reincidentes específicos pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo que Ana Bela responde ao executivo de pena n.º 2000011-05.2022.8.11.0046; enquanto Luciano responde ao executivo de pena n.º 2002672 95.2024.8.11.0042, ambos perante a 2.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT. Destarte, os elementos de provas colhidos neste caderno investigativo revelam, sem dúvidas, que as drogas apreendidas durante o flagrante certamente se destinavam ao comércio criminoso perpetrado pelos denunciados, mormente porque a abordagem decorreu do forte odor de maconha que exalava da residência, aliado a apreensão de porções de maconha e balança de precisão com resquícios da mesma substância no quarto em Ana Bela se encontrava durante o flagrante, combinado com a confissão da comercialização de drogas, em conjunto com Luciano, para os policiais, informando inclusive que ele estaria em posse do lucro dessa traficância, fato este confirmado na abordagem de Luciano, o qual admitiu que o dinheiro em sua posse era proveniente da comercialização de drogas, revelando ainda que haviam mais drogas escondidas nos fundos de sua residência, isso aliado ao encontro de variedade e de expressiva quantidade de drogas (cocaína e maconha) no local indicado por Luciano, e, por fim, se considerado que ambos denunciados são reincidentes específicos pela prática do crime de tráfico de drogas, conclui-se que existem indícios suficientes de materialidade e autoria na prática do crime de tráfico de drogas, praticado em coautoria, apta a ensejar a instauração de procedimento criminal em desfavor dos denunciados ANA BELA e LUCIANO.” Os acusados foram regularmente notificados e apresentaram resposta à acusação. A denúncia foi recebida em 17 de abril de 2026, ocasião em que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de junho de 2026, às 14h30min (ID 230627717). Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas e, ao final, realizados os interrogatórios dos acusados. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos denunciados nos termos da denúncia, sustentando estarem demonstradas a materialidade e as autorias delitivas (ID 239336409). Por sua vez, a defesa de LUCIANO, em sede de memoriais, suscitou, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial, por ausência de fundadas razões e de consentimento válido da moradora para o ingresso dos policiais na residência, requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas e de todas as delas derivadas. No mérito, sustentou que a droga destinava-se exclusivamente ao consumo próprio, porém, sob a alegação de que os depoimentos dos policiais são divergentes, inclusive, sobre o local em que foi localizada a balança de precisão, postulou por sua absolvição. Por fim, vencidas suas teses, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal e a fixação do regime aberto (ID 242164641). A defesa de ANA BELA requereu a absolvição da ré por insuficiência probatória, alegando inexistirem elementos seguros a demonstrar sua participação na traficância, sustentando que sua presença na residência de LUCIANO foi circunstancial. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação de sua conduta para o ilícito penal descrito no artigo 28 da Lei de Drogas. Vencidas suas teses, em caso de condenação, requereu que seja considerada sua condição de mãe e provedora exclusiva de sua prole, para fins de dosimetria e concessão de benefícios legais (ID 240835256). É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Pretende-se, nestes autos, atribuir a ANA BELA DOMINIQUE DA SILVA e LUCIANO CAPELAO DE MATOS, a prática delitiva capitulada no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, praticado na forma do art. 29, caput, do Código Penal, aplicando-se ainda a ambos a agravante de pena prevista no art. 61, inciso I, do CP. Primeiramente, cumpre-me analisar a preliminar arguida pela defesa do réu LUCIANO, em sede de alegações finais. A defesa de LUCIANO arguiu a nulidade da busca domiciliar realizada pelos policiais militares, sustentando que o ingresso na residência ocorreu sem mandado judicial, sem fundadas razões e sem consentimento válido da moradora, razão pela qual seriam ilícitas todas as provas obtidas no interior do imóvel, bem como aquelas delas derivadas. A preliminar não merece acolhimento. A Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, inciso XI, a inviolabilidade do domicílio, estabelecendo, contudo, hipóteses excepcionais em que o ingresso na residência pode ocorrer independentemente de mandado judicial, dentre elas o flagrante delito e o consentimento do morador. Nos crimes permanentes, como o tráfico ilícito de drogas nas modalidades de guardar, ter em depósito e trazer consigo substância entorpecente, previstas no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, a situação de flagrância protrai-se no tempo, admitindo-se o ingresso domiciliar sem prévia autorização judicial desde que existam fundadas razões, objetivamente constatáveis, de que o delito esteja sendo praticado no interior do imóvel. Foi exatamente esse o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema n.º 280 da repercussão geral (RE n.º 603.616/RO), ocasião em que assentou que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial somente é legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias concretas, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito. No presente caso, verifico que a atuação policial foi precedida de elementos objetivos suficientes para justificar a mitigação da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Com efeito, os policiais militares THIAGO PADILHA DE MORAES e EDSON JOSÉ DE AMORIM, ouvidos em juízo sob o crivo do contraditório, foram firmes e convergentes ao afirmar que realizavam patrulhamento ostensivo de rotina quando perceberam forte odor de maconha proveniente da residência onde ocorreram os fatos. Trata-se de circunstância objetiva, perceptível pelos sentidos, que antecedeu o ingresso no imóvel e afasta a hipótese de mera suspeita subjetiva, de denúncia anônima desacompanhada de diligências confirmatórias ou de simples intuição policial. Não procede, portanto, a alegação defensiva de que a visualização dos entorpecentes somente ocorreu após o ingresso na residência e que, por esse motivo, inexistiriam fundadas razões para a diligência. Isso porque a validade da atuação policial não decorreu da posterior localização das drogas, mas sim dos elementos objetivos já existentes antes do ingresso, consistentes na percepção do intenso odor de maconha emanando da residência, circunstância que levou os agentes públicos a concluírem, de forma razoável, pela existência de situação de flagrante de crime permanente. A propósito, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.588.515/GO, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a licitude de ingresso domiciliar realizado durante patrulhamento ostensivo justamente porque os policiais perceberam forte odor de maconha em combustão proveniente da residência, concluindo que tal circunstância constitui elemento objetivo suficiente para caracterizar as fundadas razões exigidas pelo Tema n.º 280 da repercussão geral. Confira-se a ementa do referido julgado: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Tema nº 280 da Sistemática da Repercussão Geral. Revaloração jurídica dos fatos. Possibilidade. Elementos concretos. Justa causa. Ingresso em domicílio. Forte odor de maconha em combustão percebido pelos policiais em frente à residência do acusado. Patrulhamento de rotina. Fundadas razões. Licitude da prova. Agravo regimental não provido. 1. Apesar de o recurso extraordinário não se traduzir em via processual adequada ao reexame de matéria fático-probatória, ele o é para a revaloração dos elementos que formaram a convicção do julgador e que constavam nas molduras judiciais anteriores. 2. Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares evidenciam a existência de elementos objetivos aptos a justificar o ingresso no domicílio, uma vez que, durante patrulhamento de rotina, perceberam forte odor de maconha em combustão proveniente da residência, circunstância que legitimou a atuação estatal. 3. A busca pessoal realizada pela polícia militar não desborda do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no HC nº 208.240/SP, visto que as fundadas razões que levaram os policiais a efetuar as buscas foram devidamente justificadas a posteriori. 4. Agravo regimental não provido.” (AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.588.515/GO, Relator MIN. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma do STF, julgado em 30/03/2026) A hipótese ora examinada guarda significativa similitude com o precedente acima transcrito, pois, em ambos os casos, a diligência policial teve início durante patrulhamento de rotina e foi precedida da percepção de intenso odor de maconha proveniente do imóvel, circunstância considerada pelo Supremo Tribunal Federal suficiente para legitimar o ingresso domiciliar sem mandado judicial em situação de flagrante de crime permanente. Além disso, ambos os policiais afirmaram que, ao se aproximarem da residência, foram recebidos pela senhora CRISTIANE ANDREIA MOREIRA CAPELÃO PERIS, mãe do acusado LUCIANO, que abriu o portão e, mediante gestos, autorizou o ingresso da equipe policial no imóvel, circunstância posteriormente explicada pelo fato de ser pessoa com deficiência auditiva. Embora não tenha sido produzido termo escrito de consentimento nem registro audiovisual da diligência, essa circunstância, isoladamente, não conduz à nulidade da busca no caso concreto. Isso porque, conforme consignado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no REsp n.º 2.260.001/SC, a legalidade do ingresso domiciliar deve ser aferida à luz do contexto fático anterior à diligência, sendo legítima a mitigação da inviolabilidade do domicílio quando presentes fundadas razões indicativas da ocorrência de crime permanente. Naquela oportunidade, a Corte Superior consignou, ainda, que o consentimento do morador constitui hipótese autônoma de legitimação do ingresso domiciliar e que os depoimentos prestados por policiais possuem valor probatório, por serem revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram uniformes, coerentes e harmônicos com os demais elementos de prova dos autos, inexistindo indícios de motivação para incriminação injustificada. É exatamente a hipótese dos autos. Os relatos prestados pelos policiais militares nas fases inquisitorial e judicial são convergentes quanto à dinâmica da abordagem, à percepção do forte odor de maconha antes do ingresso no imóvel, à autorização concedida pela mãe do acusado para entrada da equipe e à posterior localização dos entorpecentes, inexistindo qualquer elemento objetivo capaz de infirmar a credibilidade dessas declarações. Por sua vez, o acusado LUCIANO CAPELÃO DE MATOS, em seu interrogatório judicial, alegou que os policiais mentiram ao declarar que sentiram odor de maconha proveniente de sua residência. Todavia, tal alegação mostra-se genérica, isolada e desprovida de qualquer elemento probatório que a sustente. Assim, ainda que a autorização verbal da moradora não constitua, por si só, o fundamento determinante da validade da diligência, ela se apresenta como elemento corroborativo da narrativa policial, uma vez que o ingresso no imóvel já se encontrava legitimado pelas fundadas razões objetivamente verificadas antes da entrada da equipe, consistentes na percepção do forte odor de maconha proveniente da residência. Dessa forma, verifico que a atuação policial observou os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 280 da repercussão geral, razão pela qual não há falar em ilicitude da busca domiciliar nem das provas dela decorrentes. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da busca domiciliar suscitada pela defesa. Superada a questão preliminar, passo ao mérito. A materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se comprovada pelo conjunto probatório constante dos autos, especialmente pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 219578202, fls. 49/50), Boletim de Ocorrência (ID 219578202, fls. 51/54), Termo de Exibição e Apreensão (ID 219578202, fls. 71/72), bem como pelos Laudos de Exame Definitivo de Entorpecentes n. 311.3.26.9067.2025.071262-A01 (ID 219578202, fls. 224/225) e n. 311.3.26.9067.2025.071261-A01 (ID 219578202, fls. 226/228), os quais atestaram que as substâncias apreendidas tratavam-se de Cannabis sativa L. (maconha) e de cocaína. Tais substâncias são de uso proscrito no território nacional, conforme a RDC n.º 13, de 26 de março de 2010, que regulamenta a Portaria SVS/MS n.º 344/98, estando relacionadas nas listas E, F2 e F1, respectivamente. Quanto à autoria delitiva, diante da pluralidade de réus, passo a analisar a conduta de cada um. DO ACUSADO LUCIANO CAPELÃO DE MATOS: A autoria delitiva de LUCIANO CAPELÃO DE MATOS encontra-se robustamente demonstrada pelo conjunto probatório colhido nos autos, em especial pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares THIAGO PADILHA DE MORAES e EDSON JOSÉ DE AMORIM, que se revelaram coerentes, harmônicos entre si e compatíveis com os demais elementos de prova. O policial THIAGO PADILHA DE MORAES declarou, em juízo, que o réu LUCIANO chegou ao local minutos após o ingresso da equipe policial, portando aproximadamente dois mil reais em espécie no bolso, e admitiu ser o proprietário da residência. Informou, ainda, que o réu indicou espontaneamente o local onde estava escondido o restante do material ilícito — meia barra de maconha e pasta base de cocaína —, próximo a uma caixa d'água nos fundos da casa, afirmando que os entorpecentes lhe pertenciam. O policial EDSON JOSÉ DE AMORIM, comandante da equipe, confirmou que LUCIANO chegou ao local portando sacolas de compras, que foi encontrada com ele a quantia de aproximadamente dois mil reais em espécie, e que, ao perceber que a equipe localizaria o esconderijo em razão do forte odor de maconha, informou onde estavam escondidos os demais entorpecentes, a balança de precisão e aparelhos celulares, oportunidade em que confidenciou que trabalhava com a comercialização de drogas. Os depoimentos dos policiais militares merecem integral credibilidade. Ambos os agentes descreveram os fatos com riqueza de detalhes, de forma coerente e sem contradições relevantes, inexistindo nos autos qualquer elemento concreto que indique parcialidade ou interesse pessoal no resultado do processo. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece que o depoimento de agentes policiais, quando prestado de forma coerente e harmônica, constitui prova idônea para a formação do convencimento judicial, especialmente quando corroborado por outros elementos probatórios, como ocorre no presente caso. Cumpre destacar que ambos os policiais militares foram categóricos ao afirmar que o acusado não apenas indicou o local onde estavam ocultadas as demais porções de drogas, como também assumiu a propriedade dos entorpecentes e declarou, informalmente, no momento da abordagem, que realizava a comercialização das substâncias ilícitas. Trata-se de circunstância de elevada relevância probatória, pois a indicação precisa do esconderijo e o conhecimento acerca do local onde estavam acondicionados os entorpecentes constituem elementos que evidenciam não apenas o domínio do acusado sobre as drogas apreendidas, mas também o conhecimento preciso acerca de sua localização e forma de ocultação, circunstâncias incompatíveis com a versão de que se destinavam exclusivamente ao consumo pessoal. Por sua vez, em seu interrogatório judicial, o réu LUCIANO negou a prática do crime de tráfico de drogas, afirmando que os entorpecentes encontrados destinavam-se exclusivamente ao seu consumo pessoal e que o dinheiro apreendido era proveniente de seu trabalho como funileiro. Alegou, ainda, que teria sido agredido pelos policiais e submetido a tentativa de afogamento na caixa d'água, circunstância que o teria levado a indicar o esconderijo da droga sob coação. A versão defensiva, contudo, não merece acolhimento. Em primeiro lugar, a alegação de coação e de agressão policial é genérica e desprovida de qualquer elemento probatório que a sustente. Não há registro de lesões corporais pelo Laudo Pericial n.º 111.1.25.9067.2025.071806-A01 (ID 219008683), tampouco boletim de ocorrência, representação criminal ou qualquer outro elemento capaz de conferir verossimilhança à narrativa apresentada pelo acusado. Em segundo lugar, a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos — porções individualizadas de maconha sobre a mesa, balança de precisão com resquícios de maconha, dois cigarros de maconha, meia barra de maconha e pasta base de cocaína escondidos nos fundos da residência —, aliadas à expressiva quantia em dinheiro encontrada em poder do réu, superior a dois mil reais, mostram-se incompatíveis com a tese de consumo próprio. Ademais, a balança de precisão, além de se tratar de instrumento utilizado no fracionamento e na pesagem de entorpecentes destinados à comercialização, apresentou resquícios de maconha, circunstância que, no caso concreto, reforça a destinação mercantil das substâncias apreendidas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos do AgRg no HC 917.310/SP e do AgRg no HC 773.113/SP, reconheceu que a apreensão de quantidade e variedade de drogas, associada à existência de petrechos utilizados na traficância, como balanças de precisão, constitui elemento apto a demonstrar a dedicação à atividade criminosa. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou o entendimento por meio do Enunciado n.º 30, segundo o qual "a quantidade, a forma de acondicionamento da droga apreendida, como também a existência de apetrechos utilizados para comercialização de substâncias entorpecentes, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006". A tese de que o numerário apreendido era proveniente de atividade lícita também não encontra respaldo nos autos. O acusado não apresentou qualquer documento apto a comprovar a origem lícita dos valores, como contracheques, recibos, notas fiscais, comprovantes bancários ou declarações de renda. Ao contrário, a elevada quantia encontrada no bolso do réu no momento de sua chegada à residência, associada às drogas, aos instrumentos utilizados para a traficância e à sua declaração informal no momento da abordagem — confirmada por dois policiais militares em juízo —, reforça o contexto probatório de que exercia a mercancia ilícita de entorpecentes e, consequentemente, afasta a tese defensiva. Ademais, a própria corré ANA BELA DOMINIQUE DA SILVA, tanto no momento da abordagem policial — conforme narrado de forma convergente pelos dois policiais militares — quanto em seu interrogatório judicial, atribuiu a propriedade das drogas ao acusado LUCIANO, referindo-se a ele pelo apelido de "Gordo". Embora, em juízo, tenha negado envolvimento com a comercialização de entorpecentes, a convergência dos relatos policiais quanto à indicação da propriedade das drogas constitui mais um elemento corroborador da autoria delitiva atribuída ao acusado LUCIANO. Não se trata, portanto, de condenação fundada exclusivamente na palavra dos agentes públicos. Ao contrário, os depoimentos policiais encontram respaldo na apreensão dos entorpecentes, da balança de precisão contendo resquícios de maconha, do expressivo numerário encontrado em poder do acusado, na indicação do esconderijo das drogas realizada pelo próprio réu e, ainda, na versão apresentada pela corré ANA BELA quanto à propriedade dos entorpecentes, formando um conjunto probatório harmônico e convergente acerca da autoria delitiva. Por fim, cumpre ressaltar que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, sendo suficiente, para sua consumação, a prática de qualquer dos verbos previstos no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, prescindindo-se da comprovação de efetiva comercialização das substâncias entorpecentes. Diante desse conjunto probatório, restou comprovado que LUCIANO CAPELÃO DE MATOS guardava e tinha em depósito as substâncias entorpecentes apreendidas, destinadas à mercancia ilícita, subsumindo sua conduta ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. DA ACUSADA ANA BELA DOMINIQUE DA SILVA: Em relação à acusada ANA BELA DOMINIQUE DA SILVA, a análise do conjunto probatório não permite concluir, com a certeza exigida para um decreto condenatório, que ela tenha concorrido para a prática do crime de tráfico de drogas. Os policiais militares relataram que, no momento do ingresso na residência, ANA BELA se encontrava em um quarto com crianças e que, inicialmente, houve um "jogo de empurra" entre ela e LUCIANO quanto à propriedade da droga. O policial THIAGO PADILHA DE MORAES declarou que a acusada admitiu que comercializava entorpecentes em conjunto com LUCIANO. O policial EDSON JOSÉ DE AMORIM, por sua vez, afirmou que ANA BELA admitiu que ajudava o referido rapaz na comercialização do entorpecente e que reiterou essa afirmação na presença de LUCIANO, fato que o réu não contestou naquele momento. Contudo, a acusada, em seu interrogatório judicial, negou veementemente ter feito qualquer admissão de envolvimento com a comercialização de drogas, afirmando que foi coagida pelos policiais, que a teriam ameaçado de prisão em razão de suas passagens criminais anteriores. Declarou que se encontrava no local por acaso, tendo parado na casa de LUCIANO para cuidar de seus filhos enquanto ele ia ao mercado, e que não visualizou porções de droga ou balança no quarto, mas apenas pontas de cigarro de maconha e farelos que seriam para uso compartilhado com LUCIANO. A análise cuidadosa do conjunto probatório revela que a prova da autoria de ANA BELA repousa, essencialmente, sobre as declarações informais que ela teria prestado aos policiais militares no momento da abordagem – declarações que ela negou tanto perante a autoridade policial quanto em juízo, exercendo seu direito constitucional à ampla defesa. Ademais, não há, nos autos, qualquer prova material que vincule diretamente ANA BELA à atividade de tráfico. A droga e a balança de precisão não foram encontradas em sua posse direta, e o dinheiro encontrado com ela — aproximadamente cinquenta e quatro reais — é valor absolutamente compatível com o uso cotidiano e não guarda qualquer relação com a quantia expressiva encontrada com LUCIANO. Também não foi produzida prova de que ANA BELA exercia qualquer ato de vigilância sobre os entorpecentes, realizava contatos com eventuais usuários, manipulava a droga, recebia valores provenientes da traficância ou praticava qualquer outro comportamento que evidenciasse sua adesão consciente à atividade criminosa atribuída a LUCIANO. É certo que os dois policiais militares relataram, de forma convergente, que ANA BELA admitiu auxiliar LUCIANO na comercialização de drogas. Entretanto, conforme já exposto, essa declaração informal prestada pela acusada no momento da abordagem não foi confirmada por ela nem na fase policial nem perante este Juízo, tampouco corroborada por qualquer outro elemento probatório independente. Ao contrário, o próprio corréu LUCIANO, em juízo, assumiu a propriedade integral dos entorpecentes apreendidos em sua residência. Embora essa versão não afaste sua responsabilização pelo crime de tráfico de drogas, diante do conjunto probatório anteriormente analisado, enfraquece a imputação dirigida à acusada, por inexistirem outros elementos que demonstrem atuação conjunta entre ambos. Com isso, a simples presença de ANA BELA no local onde foram encontrados entorpecentes não é suficiente, por si só, para configurar a coautoria no tráfico. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento da Apelação Criminal n.º 1003762-49.2022.8.11.0003, consolidou o entendimento de que a simples convivência ou presença em local comum não evidencia, por si só, a coautoria ou copropriedade da droga, se não houver elementos que vinculem o indivíduo à traficância. No mesmo sentido, a Apelação Criminal n.º 1006945-25.2022.8.11.0004 reconheceu que, para a condenação por tráfico na modalidade transportar ou auxiliar, não basta estar no local onde a droga foi encontrada, sendo necessária a demonstração do dolo e da ciência prévia acerca da atividade criminosa. A acusada ANA BELA informou, ainda, que é usuária de drogas há cinco anos e que as pontas de cigarro e farelos de maconha que visualizou no quarto seriam para uso compartilhado com LUCIANO. Tal versão, embora não exclua a possibilidade de envolvimento com o tráfico, mostra-se plausível diante do conjunto probatório produzido e não foi suficientemente infirmada pela acusação. Registre-se, por fim, que o fato de ANA BELA utilizar tornozeleira eletrônica e ostentar condenações anteriores por tráfico de drogas não pode ser utilizado como prova de sua culpabilidade no presente feito, sob pena de se admitir verdadeira presunção de culpabilidade, incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência. Em matéria penal, a condenação exige prova segura da autoria e da participação consciente do acusado na prática delitiva. A existência de suspeitas, ainda que relevantes, ou mesmo de indícios isolados, não autoriza a prolação de decreto condenatório quando desacompanhados de elementos probatórios suficientes para afastar a dúvida razoável acerca da efetiva participação da acusada nos fatos. Diante da insuficiência probatória quanto à efetiva participação de ANA BELA DOMINIQUE DA SILVA na prática do delito descrito na denúncia, impõe-se sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação, incidindo, na hipótese, o princípio do in dubio pro reo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu LUCIANO CAPELÃO DE MATOS, brasileiro, nascido em 29/07/1996, natural de Santo Antônio de Leverger/MT, filho de Waldmir Nogueira de Matos e Cristiane Andreia Moreira Capelão Peris, portador do RG n.º 18914632 SSP/MT, e inscrito no CPF sob o n.º 067.473.581-12, como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; e para ABSOLVER a acusada ANA BELA DOMINIQUE DA SILVA, brasileira, natural de Vilhena/RO, nascida em 07/06/1996, filha de Sebastião Francisco da Silva e Belonisse Barboza Vieira, portadora do RG 25861018 SSP/MT, e inscrita no CPF n.º 064.146.921-74, da imputação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. DOSIMETRIA DA PENA: Destaco que a pena cominada para o crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é de 05 a 15 anos de reclusão e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. Assim, atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e ao disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, passo à dosimetria da pena. Primeira fase: O art. 42 da Lei de Drogas orienta que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. No caso em exame, foram apreendidas 290,56 g de cannabis sativa (maconha) e 40,86 g de pasta base de cocaína. Apesar da apreensão de duas espécies distintas de entorpecentes — maconha e pasta base de cocaína —, entendo que a quantidade total apreendida não é expressiva, de modo que não se justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Acerca da CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE do condenado, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em seu prejuízo. Outrossim, verifico que o sentenciado agiu com CULPABILIDADE normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo. No tocante aos ANTECEDENTES criminais, o acusado ostenta uma condenação com trânsito em julgado, contudo, ressalto que a mesma será valorada na segunda fase da dosimetria. As demais circunstâncias judiciais (MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS DO CRIME e COMPORTAMENTO DA VÍTIMA) são inerentes ao delito em apreço, razão pela qual DEIXO de valorá-las. Fixo, assim, a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Inexistem atenuantes a serem consideradas. De outra banda, reconheço a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em virtude da condenação do réu nos Autos n° 1009361-80.2021.8.11.0042 (Artigo 33, §4º, da Lei de Drogas), que transitou em julgado para o MP em 22/07/2024, e para a defesa em 22/07/2024, e está sendo fiscalizada no Executivo de Pena n° 2002672-95.2024.811.0042 (SEEU). Por isso, MAJORO a pena-base em 1/6 (um sexto), ou seja, 10 (dez) meses de reclusão e 83 (oitenta e três) dias-multa, resultando em uma pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Terceira Fase: Não incidem causas de aumento de pena. Deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o réu não preenche os requisitos legais cumulativos, por ser reincidente e demonstrar dedicação a atividades criminosas. Assim, não havendo causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas, TORNO A PENA CONCRETA em DEFINITIVO em desfavor de LUCIANO CAPELAO DE MATOS, no patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Considerando o quantum da pena aplicada (superior a 4 anos) e a reincidência do condenado (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena (sursis), ante o não preenchimento dos requisitos legais previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal, respectivamente. Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, procedo à detração do período de prisão provisória. Considerando que o condenado deverá cumprir 40% da pena para progressão de regime, verifica-se que implementará o requisito objetivo, em tese, em 03/04/2028, cabendo ao Juízo da Execução Penal apreciar os demais requisitos legais. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR: Da análise dos autos, vejo que o réu não poderá apelar desta sentença em liberdade, porquanto as razões que ensejaram sua custódia cautelar ainda se fazem presente, ou seja, além da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, bem como das circunstâncias concretas do delito, que demonstram a gravidade de sua conduta, o réu também é reincidente, já que ostenta uma condenação com trânsito em julgado pela prática de delito semelhante ao presente. Ademais disso, frisa-se que, além do acusado ter sido condenado a cumprir a pena em regime inicialmente fechado, os Tribunais Superiores têm seguido o entendimento de que o réu que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, como na hipótese dos autos, assim continuará como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. Inclusive, esse é o entendimento também seguido pelo e. TJMT, tanto que foi sedimentado pelo Enunciado Orientativo n° 50, in verbis: “50. A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade.” Por todas essas razões, ratifico o decreto prisional e, por conseguinte, nego ao réu o direito de apelar em liberdade. Por se tratar de processo que o condenado aguardará preso o processo e julgamento de eventual recurso e o seu regime inicial foi fixado no fechado, nos termos do art. 8º da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DETERMINO a expedição de Guia de Execução Provisória. DISPOSIÇÕES COMUNS: Diante da absolvição da ré ANA BELA DOMINIQUE DA SILVA em relação a conduta apurada nestes autos, REVOGO SUA PRISÃO DOMICILIAR. Expeça-se o expediente necessário para se comunicar a acusada sobre o teor da referida determinação. Da sentença, INTIMEM-SE o Ministério Público, as defesas e os réus, pessoalmente, nos termos do art. 369, § 2º, inciso I, e §3°, da CNGC/MT[1]. Após o trânsito em julgado: Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Cartório Eleitoral, respectivo, aos Institutos de Identificação e demais órgãos de praxe. EXPEÇA-SE a guia definitiva. OBSERVE-SE a detração penal. PROCEDA-SE a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, devendo a autoridade policial trazer ao processo respectivo auto. PROCEDA-SE a destruição de uma balança de precisão. RESTITUAM-SE à acusada ANA BELA seu aparelho celular (UM CELULAR TECNO SPARK DE COR PRETA COM CAPA) e seus valores (R$ 52,00). Para tanto, determino que se INTIME sua defesa, para reavê-los, no prazo de 10 dias[2], devendo, ademais, na oportunidade, informar os dados necessários para realizar a liberação dos mesmos (nome do banco, agência e conta bancária, e CPF do titular), sob pena de perdimento. Por oportuno, friso que caso o destinatário seja o próprio patrono da acusada, deve a mesmo juntar procuração específica para tal fim, caso não exista nos autos. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação ou informado o desinteresse, DECRETO, desde já, seus perdimentos em favor do FUNESD. Em relação à quantia em dinheiro apreendida em poder do réu LUCIANO CAPELAO DE MATOS (R$ 2.322,30), restou demonstrado que os valores guardam relação direta com a atividade de tráfico de drogas, não havendo prova de origem lícita, impondo-se, por isso, a decretação de sua perda em favor do FUNESD, nos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal e do artigo 63 da Lei n. 11.343/2006. Em relação aos celulares apreendidos nos fundos da residência do réu LUCIANO CAPELAO DE MATOS, verificando-se que foram utilizados como instrumento da atividade criminosa, conforme demonstrado pelo conjunto probatório produzido nos autos, DECRETO igualmente suas perdas em favor do FUNESD. CONDENO o réu LUCIANO CAPELAO DE MATOS ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de ½ (um meio), no entanto, deixo de cobrá-las na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. ISENTO a ré ANA BELA DOMINIQUE DA SILVA do pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, DETERMINO à Secretaria que proceda à baixa dos bens apreendidos no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), em conformidade com a destinação estabelecida nesta sentença, promovendo as anotações e regularizações cabíveis. Às providências. Expediente necessário. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) [1] Art. 369. (....) §2º Deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério Público e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal. I – A intimação da pessoa condenada criminalmente ocorrerá pessoalmente apenas quando estiver privada de liberdade; [2] “Art. 371-A. Existindo bens ou valores apreendidos e vinculados à ação penal, em caso de se determinar a restituição, a intimação para tal providência deve ficar restrita a Defesa Técnica, fixando prazo razoável para tal finalidade, não superior a 30(trinta) dias. §1º. Em caso de Defesa Técnica Constituída, deverá ser observada a regra do art. 105 do CPC e art. 5º, §2º da Lei 8.906/1994, sob pena de incidir a sistemática do segundo parágrafo deste artigo. §2º. Na sentença penal deverá constar que, havendo inércia, o objeto ou valor apreendido será de pronto destinado à entidade com destacado fim social, prioritariamente, na respectiva Comarca que tenha atividades correlacionadas ao crime objeto da demanda penal.