Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EM CRIME PERMANENTE. MÉRITO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL AMPARADA EM PROVAS EXTRAÍDAS DOS APARELHOS CELULARES. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DISTINTOS NAS FASES DA DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 750 dias-multa. A defesa suscitou preliminar de nulidade das provas por alegada violação de domicílio e, no mérito, requereu a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o abrandamento do regime prisional e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questões em discussão: Há seis questões em discussão: (I) saber se o ingresso policial no domicílio ocorreu de forma ilícita por ausência de fundadas razões; (II) verificar a correção da pena-base fixada acima do mínimo legal; (III) analisar a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena; (IV) examinar o cabimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; (V) definir a adequação do regime inicial fechado e da substituição da pena privativa de liberdade; e (VI) verificar a possibilidade de afastamento da pena de multa, das custas processuais e a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir: O ingresso no imóvel mostrou-se legítimo diante da prévia investigação policial, da vigilância realizada por vários dias e da apreensão de expressiva quantidade de droga em poder de um dos recorrentes logo após deixar a residência monitorada, circunstâncias que configuram fundadas razões para o ingresso em domicílio em situação de flagrante delito. A pena-base foi corretamente exasperada em razão da apreensão de mais de 10,5 kg de maconha, circunstância preponderante nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, bem como, pela valoração negativa da personalidade e da conduta social, extraídas de elementos concretos constantes dos relatórios de extração de dados dos aparelhos celulares. Não há bis in idem quando a quantidade de droga é utilizada para exasperação da pena-base e a integração à organização criminosa serve de fundamento para afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado, por se tratar de fundamentos autônomos e juridicamente distintos. A causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é incompatível com a comprovada dedicação dos recorrentes a atividades criminosas e com sua vinculação à organização criminosa, demonstradas por provas digitais que evidenciam atuação estruturada na facção criminosa. A manutenção do regime inicial fechado encontra respaldo na quantidade de droga apreendida, nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na elevada periculosidade evidenciada pelos elementos probatórios constantes dos autos. Mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da gravidade concreta da conduta e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A hipossuficiência econômica não afasta a imposição da pena de multa, cuja aplicação é obrigatória, nem autoriza a imediata isenção das custas processuais, matérias a serem analisadas, se cabível, na fase de execução. Os fundamentos que justificaram a prisão cautelar permanecem íntegros e foram reforçados pela superveniência da sentença condenatória, inviabilizando a concessão do direito de recorrer em liberdade. IV. Dispositivo e tese: RECURSO DESPROVIDO. Teses de julgamento: “1. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando amparado por fundadas razões concretas e precedido de elementos objetivos indicativos da prática de crime permanente de tráfico de drogas.” “2. A apreensão de expressiva quantidade de entorpecente autoriza a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.” “3. A valoração negativa da personalidade e da conduta social é legítima quando fundamentada em elementos concretos extraídos de provas regularmente produzidas nos autos.” “4. Não configura bis in idem a utilização da quantidade de droga para a fixação da pena-base e da prova de integração à organização criminosa para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.” “5. A integração a organização criminosa e a dedicação a atividades criminosas impedem a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.” “6. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a elevada gravidade concreta da conduta justificam a fixação do regime inicial fechado.” “7. A pena de multa constitui sanção penal autônoma e de imposição obrigatória, não sendo afastada pela alegação de hipossuficiência econômica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI. CP, arts. 33, § 3º, 44 e 59. Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE n. 603.616/RO (Tema 280); TJMT, N.U 1012880-63.2021.8.11.0042, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, julgado em 16/06/2026, publicado no DJE em 22/06/2026; TJMT, Apelação Criminal n. 1014919-23.2025.8.11.0000, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, julgado em 26/06/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: