Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000711-65.2016.5.02.0383 RECLAMANTE: ELIZABETE DOURADO DE FRANCA DA SILVA RECLAMADO: NILTON PEREIRA DE BARROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d3652a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, RICARDO GALVÃO DE SOUSA LINS. Osasco/SP, data abaixo. Iran César de Oliveira DECISÃO HOMOLOGO o acordo regularmente formalizado nos autos para que produza os efeitos legais, nos seguintes termos: Valor: R$8.567,57 (valor já depositado no Banco do Brasil). O(a) reclamante outorga (ao)(s) reclamada(o)(s) quitação plena, geral e irrevogável do objeto da reclamação, do extinto contrato de trabalho e de qualquer relação jurídica havida entre as partes, para nada mais reclamar, seja a que título for. INSS devido: R$3.297,15. O valor deverá ser recolhido, no prazo de 30 dias, via depósito judicial, sob pena de execução. Custas pela(o)(s) reclamada(o)(s), no importe de R$100,23 (sentença, fl. 39. Atualização, fl. 708). O valor deverá ser recolhido em guia própria (GRU, código de recolhimento 18740-2, UG/Gestão: 080010/00001), no prazo de 30 dias, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023 - Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).). OSASCO/SP, 01 de setembro de 2026. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- NILTON PEREIRA DE BARROS