Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-63.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: JUAREZ FRANCISCO DE SOUZA RECLAMADO: JADE AZ COMERCIAL DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a57e12a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a composição apresentada pelas partes. SÃO PAULO, data abaixo. Vistos etc… HOMOLOGO o acordo realizado entre o autor e a reclamada, para que produzam seus efeitos legais. Custas já recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Fixo a multa pelo inadimplemento em 50%, consoante o disposto na avença. Contribuição previdenciária e honorários periciais (no importe de R$ 3.500,0), a cargo da reclamada, que deverão ser atualizados, recolhidos em guias próprias e comprovados nos autos, em 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. O inadimplemento das despesas processuais supra mencionadas acarretará o prosseguimento da execução com a penhora de bens. Recolhidos os honorários periciais, pela reclamada, transfira-se ao perito RUDD STAUFFENEGGER o valor de R$ 3.500,00. Desnecessária a remessa dos autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Decorrido o prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela, se nada requerido pela reclamante, se nada pendente, fica liberada a apólice garantia de ID acba673. Tudo cumprido, ao arquivo. Intimem-se.