Ementa
DIANTE DO EXPOSTO: ACOLHO a impugnação apresentada pela executada para reconhecer a concursalidade do débito exequendo. DETERMINO o imediato DESBLOQUEIO do valor de R$ 1.086,24 retido nos autos. Expeça-se o necessário (alvará ou transferência bancária) para que o valor seja integralmente devolvido à conta de origem da parte executada ou conta por ela indicada. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculo atualizada, devendo a atualização (correção monetária e juros de mora) incidir desde os desembolsos limitando-se estritamente à data do protocolo do pedido de Recuperação Judicial (maio de 2023), conforme fundamentação supra. Com a juntada da planilha, DETERMINO a expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor do autor, para que este promova a devida habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial (Processo nº 5016072-82.2023.8.21.0010 – Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul/RS). Expedida a certidão e nada mais sendo requerido, JULGO EXTINTO a presente execução individual, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, diante da novação operada pelo plano de recuperação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 30 de julho de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 SENTENÇA AUTOS Nº 1004066-90.2023.8.11.0010 REQUERENTE: FERNANDO PALAMIN MANZUTTI REQUERIDO: GRAMADO HYDROS INCORPORACOES - SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca a satisfação de crédito decorrente de rescisão contratual. No curso do procedimento executivo, foi efetivado o bloqueio parcial de valores via sistema SISBAJUD nas contas da executada, no montante de R$ 1.086,24 (ID 228767780). A parte executada apresentou Impugnação à Penhora (ID 231510360), arguindo, em síntese, que o crédito objeto da execução é de natureza concursal, uma vez que o fato gerador (celebração do contrato) ocorreu em data anterior ao pedido de Recuperação Judicial do Grupo Gramado Parks. Sustenta a impossibilidade de atos constritivos por este juízo e requer o desbloqueio do numerário com a expedição de certidão para habilitação no juízo universal. A parte exequente, em manifestação (ID 232582948), pugnou pela manutenção do bloqueio, alegando preclusão e omissão da ré em listar o crédito no quadro de credores. É o breve relatório. Decido. A controvérsia reside na possibilidade de manutenção de bloqueio judicial sobre ativos de empresa em regime de Recuperação Judicial por dívida constituída em período anterior ao pedido de soerguimento. Da Natureza do Crédito (Concursalidade) Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, submetem-se aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.051), fixou a seguinte tese vinculante: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." No caso sub examine, observa-se que o contrato que deu origem ao crédito foi firmado entre as partes em 08/01/2023 (ID 135841000). O pedido de Recuperação Judicial da empresa executada foi protocolado e deferido em maio de 2023 (ID 135841014). Sendo o fato gerador (contratação e pagamentos) anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito é, indubitavelmente, CONCURSAL. Por conseguinte, tal crédito deve ser satisfeito nos moldes do Plano de Recuperação Judicial aprovado, sendo vedada a prática de atos de expropriação individual (penhora, arresto, sequestro) por este Juízo Cível, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum e à competência do Juízo da Recuperação (Vara Regional Empresarial de Caxias do Sul/RS). Do Desbloqueio e Devolução de Valores Considerando a natureza concursal do crédito e a impossibilidade de pagamento preferencial e individualizado fora do concurso de credores, a constrição realizada via SISBAJUD é insubsistente. O numerário bloqueado não pertence ao exequente, mas sim à massa de bens que deve servir ao soerguimento da empresa nos termos do plano homologado. Desta forma, o desbloqueio e a restituição à executada são medidas que se impõem. Dos Cálculos para Habilitação Para que a parte autora possa exercer seu direito de preferência e pagamento no juízo universal, faz-se necessária a individualização exata do crédito. Ressalte-se que, para fins de habilitação, o valor deve ser atualizado apenas até a data do pedido da recuperação judicial (Art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05), cessando a contagem de juros e correção em face da recuperanda a partir daquele marco para fins concursais. DIANTE DO EXPOSTO: ACOLHO a impugnação apresentada pela executada para reconhecer a concursalidade do débito exequendo. DETERMINO o imediato DESBLOQUEIO do valor de R$ 1.086,24 retido nos autos. Expeça-se o necessário (alvará ou transferência bancária) para que o valor seja integralmente devolvido à conta de origem da parte executada ou conta por ela indicada. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculo atualizada, devendo a atualização (correção monetária e juros de mora) incidir desde os desembolsos limitando-se estritamente à data do protocolo do pedido de Recuperação Judicial (maio de 2023), conforme fundamentação supra. Com a juntada da planilha, DETERMINO a expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor do autor, para que este promova a devida habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial (Processo nº 5016072-82.2023.8.21.0010 – Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul/RS). Expedida a certidão e nada mais sendo requerido, JULGO EXTINTO a presente execução individual, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, diante da novação operada pelo plano de recuperação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 30 de julho de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.
