Ementa
DISPOSITIVO e DOSIMETRIA constam abaixo: “Vistos. De proêmio, anoto que a sentença penal oral tem apoio no Enunciado n. 12 do Grupo de Estudo criado pela Portaria Conjunta ESMAGIS/EMAM n. 1/2014, “in verbis”: “A sentença penal de baixa ou média complexidade pode ser prolatada oralmente, com registro mediante gravação fonográfica ou audiovisual em meio eletrônico, devendo constar, impreterivelmente, no TERMO DA AUDIÊNCIA: a) o código do processo, o nome das partes e seus advogados (ainda que ausentes no ato), o nome do juiz, o local e a data da audiência; b) a anotação da presença ou não do representante do Ministério Público e das testemunhas arroladas pelas partes; c) o resumo sucinto dos fatos ocorridos na audiência (requerimentos, recursos, contraditas, decisões, etc.); d) o dispositivo da sentença e, em caso de sentença condenatória, a fundamentação da medida de segurança, da medida socioeducativa e da dosimetria da pena, expondo, nesse último caso, o caminho matemático percorrido pelo juiz, em cada uma das três fases, para fixar a pena definitiva; f) a assinatura do juiz e de todos os presentes na solenidade”. DECRETO a revelia do acusado, nos termos do art. 367 do CPP. Assim, forte na fundamentação constante do arquivo em áudio, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva externada na denúncia para ABSOLVER o acusado WANDERLEI LUCIANO MENALDI dos crimes a ele imputados, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Havendo fiança depositada nestes autos, nos termos dos art. 337 do CPP, DETERMINO a RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. Transitado em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se BAIXA na culpa, PROCEDENDO-SE com as comunicações de praxe e ARQUIVEM-SE.” Nada mais. Eu, Rebeca Vitória Bastiani Cassiano, Assessora de Gabinete II, digitei. Dr. Victor Valarini Juiz Substituto (PRESENCIALMENTE) Dr. Rodrigo Da Silva Promotor de Justiça (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Dr. Caio Eduardo Felicio Castro Defensor Público (POR VIDEOCONFERÊNCIA)
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0005339-18.2019.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WANDERLEI LUCIANO MENALDI ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Em 25 de junho de 2026, às 15h30min, nesta cidade e Comarca de Juína-MT, na sala de audiências do Fórum, onde se encontrava o Excelentíssimo Senhor Dr. Victor Valarini, MM. Juiz Substituto desta Comarca, acompanhado da secretária dos trabalhos, na fé do seu cargo, e o representante do Ministério Público, Dr. Rodrigo Da Silva e o Defensor Público, Dr. Caio Eduardo Felicio Castro. Nessa solenidade, verificou-se a ausência das testemunhas arroladas, bem como o acusado não foi localizado. Em seguida, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição do acusado por insuficiência probatória, ao argumento de que o teste de etilômetro acostado aos autos se encontra ilegível, impossibilitando sua aferição, bem como em razão da inexistência de testemunhas aptas a corroborar os elementos indiciários constantes dos autos. A Defesa, por sua vez, aderiu aos argumentos ministeriais e requereu a absolvição do acusado, sustentando que os autos contêm apenas elementos informativos, inexistindo provas judicializadas aptas a embasar eventual condenação. Após, o MM Juiz proferiu SENTENÇA ORAL (fundamentação em áudio), cujo DISPOSITIVO e DOSIMETRIA constam abaixo: “Vistos. De proêmio, anoto que a sentença penal oral tem apoio no Enunciado n. 12 do Grupo de Estudo criado pela Portaria Conjunta ESMAGIS/EMAM n. 1/2014, “in verbis”: “A sentença penal de baixa ou média complexidade pode ser prolatada oralmente, com registro mediante gravação fonográfica ou audiovisual em meio eletrônico, devendo constar, impreterivelmente, no TERMO DA AUDIÊNCIA: a) o código do processo, o nome das partes e seus advogados (ainda que ausentes no ato), o nome do juiz, o local e a data da audiência; b) a anotação da presença ou não do representante do Ministério Público e das testemunhas arroladas pelas partes; c) o resumo sucinto dos fatos ocorridos na audiência (requerimentos, recursos, contraditas, decisões, etc.); d) o dispositivo da sentença e, em caso de sentença condenatória, a fundamentação da medida de segurança, da medida socioeducativa e da dosimetria da pena, expondo, nesse último caso, o caminho matemático percorrido pelo juiz, em cada uma das três fases, para fixar a pena definitiva; f) a assinatura do juiz e de todos os presentes na solenidade”. DECRETO a revelia do acusado, nos termos do art. 367 do CPP. Assim, forte na fundamentação constante do arquivo em áudio, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva externada na denúncia para ABSOLVER o acusado WANDERLEI LUCIANO MENALDI dos crimes a ele imputados, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Havendo fiança depositada nestes autos, nos termos dos art. 337 do CPP, DETERMINO a RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. Transitado em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se BAIXA na culpa, PROCEDENDO-SE com as comunicações de praxe e ARQUIVEM-SE.” Nada mais. Eu, Rebeca Vitória Bastiani Cassiano, Assessora de Gabinete II, digitei. Dr. Victor Valarini Juiz Substituto (PRESENCIALMENTE) Dr. Rodrigo Da Silva Promotor de Justiça (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Dr. Caio Eduardo Felicio Castro Defensor Público (POR VIDEOCONFERÊNCIA)
