Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001322-67.2026.5.02.0027 RECLAMANTE: ISABELLA RAYSSA NUNES VASCONCELOS RECLAMADO: VPC SERVICOS ELETRONICOS E MONITORAMENTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c55acb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ficando as partes dispensadas de informarem o cumprimento nos autos, presumindo-se cumprido se não informado em contrário no prazo de até dez dias após o pagamento da(s) parcela(s). Cumprido, dará o reclamante a mais ampla e geral quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho. Custas processuais pelas partes, "pro rata", no valor de R$ 90,00 para cada qual, calculadas sobre o valor do acordo, R$ 9.000,00, de cujo recolhimento a RECLAMANTE fica isenta. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá a reclamada comprovar o recolhimento das custas processuais por intermédio de guia GRU. Descumprido o acordo, considera-se a reclamada citada para os efeitos 880 da CLT, observados os termos do ajuste ora homologado. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do GP/CR 1/2014, Portaria MF 582. 11/12/2013 e art. 20A da Lei 10.522/2002. Por fim, ressalte-se que a liberação das guias de FGTS e seguro desemprego, é obrigação da reclamada não podendo as partes transferir a obrigação de fazer, porquanto este Juízo não defere a expedição de alvarás substitutivos. No mais, retire-se o feito de pauta e, integralmente cumprido o acordo, registre-se o movimento processual adequado e arquive-se o processo em definitivo. Intime-se.