Ementa
TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001273-47.2026.5.02.0020 RECLAMANTE: FRANCISGUEL FARIAS FERREIRA ALVES RECLAMADO: BOXER DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ceff0f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATOrd 1001273-47.2026.5.02.0020 RECLAMANTE: FRANCISGUEL FARIAS FERREIRA ALVES RECLAMADO: BOXER DO BRASIL LTDA Vistos, Tendo em vista que os patronos das partes detêm poderes para transigir, conforme procurações ID. ab5c491 e ID. f6c3b64, e considerando que a parte autora subscreve a petição apresentada, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos da petição ID. 2fadd5a no valor de R$ 21.000,00, para que produza os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto às parcelas de contribuição que lhe forem devidas. A reclamada reconhece a dispensa imotivada da parte autora com baixa na CTPS 24/06/2026 e projeção do aviso prévio para 13/09/2026. Defiro a expedição dos alvará conforme solicitado, devendo o autor informar o número do PIS no prazo de 5 dias. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790 da CLT, parágrafos 3º e 4º e declaração de ID. e856b63, item 1.2. Custas processuais no valor de R$ 420,00, calculadas sobre o valor do acordo pela parte autora, que por se tratar de beneficiário de justiça gratuita fica dispensado do recolhimento respectivo. Acolho a discriminação de verbas apresentada, composta 100% de parcelas indenizatórias, não havendo, portanto, incidência de recolhimentos previdenciários. Dispensada a intimação do INSS, nos termos do Art 1º da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07/07/2023. Considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação das partes e cumpridas as providências, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se, retire-se de pauta.