Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Termo de Ajustamento de Conduta juntado no id. 226278014, celebrando entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Carlos Henrique Alberti. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. As medidas liminares deferidas na decisão de id. 208348247 permanecem vigentes, naquilo em que compatíveis com as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta, até o integral cumprimento do ajuste, sem prejuízo da fiscalização pelos órgãos ambientais competentes. Sem custas e honorários, diante da natureza da demanda. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000863-76.2025.8.11.0099 Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Carlos Henrique Alberti, objetivando a responsabilização do requerido por supostos danos ambientais decorrentes de desmatamento irregular em imóvel rural denominado Estância Tibagi II, localizado no Município de Cotriguaçu/MT. No curso da demanda, após a regular citação do requerido, as partes informaram a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (id. 226278014), por meio do qual estabeleceram obrigações destinadas à regularização ambiental do imóvel, à recuperação do passivo ambiental e ao pagamento de compensação pelos danos ambientais, requerendo o Ministério Público a homologação do ajuste e a extinção do processo com resolução do mérito (id. 226278010). É o necessário. Decido. A autocomposição constitui meio adequado de solução dos conflitos, sendo expressamente estimulada pelo ordenamento jurídico, nos termos dos artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifico que o Termo de Ajustamento de Conduta foi celebrado pelo Ministério Público, pelo requerido e por seu advogado constituído, dispondo sobre obrigações voltadas à regularização ambiental da área objeto da demanda, à recuperação do dano ambiental e ao pagamento de compensação ambiental, sem que se verifique qualquer vício de consentimento ou afronta ao ordenamento jurídico. Cumpre ressaltar, ainda, que o compromisso de ajustamento de conduta encontra expressa previsão no artigo 5º, § 6º, da Lei n.º 7.347/1985, constituindo instrumento legítimo para prevenção, reparação e composição de danos aos interesses difusos e coletivos, possuindo eficácia de título executivo extrajudicial. Desse modo, estando o acordo em consonância com a legislação vigente e preservando o interesse público tutelado, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Termo de Ajustamento de Conduta juntado no id. 226278014, celebrando entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Carlos Henrique Alberti. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. As medidas liminares deferidas na decisão de id. 208348247 permanecem vigentes, naquilo em que compatíveis com as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta, até o integral cumprimento do ajuste, sem prejuízo da fiscalização pelos órgãos ambientais competentes. Sem custas e honorários, diante da natureza da demanda. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Data constante na certificação digital. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria nº 53/2026-GAB-CGJ, de 26 de maio de 2026.
