Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO COLETIVA ATÍPICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. APLICAÇÃO PROVISÓRIA DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. PROVA PERICIAL ATUARIAL QUE NÃO OBSTA A MEDIDA. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. CONTRACAUTELA INADEQUADA. ASTREINTES NÃO FIXADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RESTABELECESSE O VALOR DA MENSALIDADE AO MONTANTE PRATICADO EM NOVEMBRO DE 2025, ACRESCIDO DO REAJUSTE AUTORIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PARA O ANO DE 2026.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM E SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, EM REGRA, NÃO SE SUBMETEM AOS ÍNDICES DE REAJUSTE ANUAL FIXADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. O STJ, ENTRETANTO, ADMITE TRATAMENTO JURÍDICO DIVERSO QUANDO AS CARACTERÍSTICAS CONCRETAS DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIAREM SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM PLANO COLETIVO ATÍPICO.
4. NO CASO, O CONTRATO ABRANGE APENAS SEIS BENEFICIÁRIOS, CORRESPONDENTES A UMA TITULAR E CINCO DEPENDENTES, TODOS INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE PLAUSIBILIDADE, NESTA FASE PROCESSUAL, À TESE DE CONTRATAÇÃO COLETIVA ATÍPICA.
5. O PERIGO DE DANO IGUALMENTE SE ENCONTRA DEMONSTRADO, POIS UMA DAS BENEFICIÁRIAS, DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA, ESTÁ SUBMETIDA A TRATAMENTO ONCOLÓGICO ADJUVANTE, DE MODO QUE A ELEVAÇÃO SUBSTANCIAL DA MENSALIDADE PODE COMPROMETER A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EM CONTRAPARTIDA, EVENTUAL PREJUÍZO SUPORTADO PELA OPERADORA POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL E MOSTRA-SE REVERSÍVEL.
6. INEXISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS ASTREINTES, PORQUANTO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO HOUVE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NA DECISÃO AGRAVADA.
7. A DECISÃO RECORRIDA ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO SE EVIDENCIANDO TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA APTA A JUSTIFICAR SUA REFORMA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL.
IV. DISPOSITIVO:
8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 300 DO CPC E SÚMULA N.º 59 DO TJ-RJ.
JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ - AGINT NO RESP: 1989638 SP 2022/0064468-5, JULGAMENTO: 13/06/2022, T4 – QUARTA TURMA, PUBLICAÇÃO: DJE 21/06/2022 E 0034687-90.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ - JULGAMENTO: 04/08/2026 - DECIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
DECISÃO MONOCRÁTICA