Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL – VALIDADE – BIOMETRIA FACIAL E DADOS DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO – CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU DO VALOR CONTRATADO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO PROVEITO ECONÔMICO – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SATISFEITO (TEMA 1.061/STJ) – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.061, recai sobre a instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da contratação quando impugnada pelo consumidor. A contratação de empréstimo por meio digital, mediante a captura de biometria facial ("selfie"), acompanhada de dados de geolocalização e apresentação de documentos pessoais, constitui prova idônea da manifestação de vontade, especialmente quando demonstrada a disponibilização do numerário em favor do contratante. A simples condição de pessoa idosa não retira do consumidor a capacidade civil para contratar, nem invalida a assinatura eletrônica, inexistindo nos autos prova robusta de vício de consentimento ou adulteração nos metadados da operação. Demonstrada a regularidade do negócio jurídico, os descontos efetuados no benefício previdenciário configuram exercício regular de direito, afastando o dever de indenizar ou de repetir o indébito. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem matéria de ordem pública, sendo um consectário lógico da sentença. Sua fixação ou ajuste pode ser realizado de ofício pelo julgador, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, para sanar omissão ou corrigir erro material, sem que isso configure reformatio in pejus. Recurso desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007979-21.2025.8.11.0007 APELANTE: ANTÔNIO CARLOS BARBOSA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: