Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE, EMBORA REITEREM ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS, IMPUGNAM A VALORAÇÃO DAS PROVAS E O FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA PARA RECONHECER A REGULARIDADE DA DÍVIDA.
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADA DE MANEIRA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS SOCIOECONÔMICOS JUNTADOS AOS AUTOS.
AUTOR QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DE ANTERIOR RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, MAS SUSTENTA DESCONHECER O DÉBITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO.
INSTITUIÇÃO RÉ QUE APRESENTOU ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA ABERTURA DA CONTA, CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONSUMIDOR, ENTREGA E ATIVAÇÃO DOS CARTÕES FÍSICO E VIRTUAL, EXTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA, REALIZAÇÃO DE COMPRAS E PAGAMENTOS DE FATURAS ANTERIORES.
REGISTROS INTERNOS QUE NÃO SE ENCONTRAM ISOLADOS, ESTANDO ACOMPANHADOS POR HISTÓRICO DETALHADO DE TRANSAÇÕES, PAGAMENTOS, FATURAS E EVOLUÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS QUE, EXAMINADOS EM CONJUNTO, DEMONSTRAM A ORIGEM E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO.
CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL QUE NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO SUA AUTORIA E INTEGRIDADE SÃO CONFIRMADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA.
DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES APRESENTADOS EM MOMENTOS DISTINTOS QUE DECORRE DA EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO COINCIDENTES O CONTRATO, A DATA DE VENCIMENTO E A ORIGEM DO DÉBITO.
DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E NÃO AO CREDOR. ENUNCIADO 359 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL.
RECURSO DESPROVIDO.