Ementa
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e918007 proferida nos autos. A C O R D O À luz da petição de acordo retro e do despacho id 79719ec, homologo o seguinte acordo: Cláusula 1ª- A reclamada pagará a importância total de R$ 5.413,64, sendo que, deste valor, R$ 3.856,97, destina-se à parte autora e R$ 1.556,67, destina-se a encargos, tais como, depósitos de FGTS (R$846,47, relativos a competência de 09/2025 a 12/2025), INSS (R$ 336,90, relativos à competência de 12/2025 a 01/2026), honorários sucumbenciais (R$238,53) e custas judiciais (R$134,77). Da importância total (R$ 5.413,64), já foi adimplido o valor de R$ 3.372,83, restando a pagar a importância de R$ 2.040,81, a ser distribuído da seguinte forma: R$1286,97- importância líquida devida ao autor; R$282,17- FGTS remanescente; R$ 336,90- INSS R$134,77- custas judiciais. O saldo de R$1.569,14 ( importância líquida devida ao autor e FGTS remanescente) será pago em uma única parcela até o dia 10.08.2026, diretamente na conta da advogada da reclamante, dra. Aline Pereira Mambreu Garcia, CPF: 096.219.887-05, conta corrente: 125024-8, agencia 0329-8, Banco do Brasil, PIX: 21964351265 . As custas judicias e INSS serão recolhidos em guia própria no mesmo prazo para pagamento. Cláusula 2ª- Em caso de inadimplemento, deverá o polo ativo informar ao Juízo no prazo de 10 dias, sob pena de, no silêncio, considerar-se quitado o acordo. Cláusula 3ª- Cumprido o acordo, o reclamante dá quitação à reclamada, quanto aos valores e competências expressamente discriminados nesta avença. Cláusula 4ª- Multa de 50% no conhecimento em caso de inadimplência ou atraso, sobre o valor total devido, inclusive quanto ao recolhimento fiscal, previdenciário e custas, com antecipação das demais parcelas, caso existentes, com penhora on line imediata nos ativos financeiros da reclamada, através do convênio Sisbajud, ou expedição de mandado de penhora, na forma autorizada pelo art. 883 da CLT. Na hipótese de ausência de pagamento espontâneo de seu crédito ou insucesso na realização da penhora on line, autoriza a parte autora, desde já, sejam iniciados os atos executórios, com ativação dos convênios disponibilizados por este Regional, inclusão do devedor no BNDT e SERASA após o decurso do prazo legal, a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual, nos termos do artigos 133 a 137 do CPC, bem como a prática de quaisquer outros atos que porventura se fizerem necessários à satisfação do crédito exequendo. Cláusula 5ª- Contribuição previdenciária de R$336,90, conforme despacho id 79719ec, a ser recolhida pela ré em guia própria, no mesmo prazo de cumprimento do acordo. ACORDO HOMOLOGADO. Intimem-se as partes sobre a homologação.
Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e918007 proferida nos autos. A C O R D O À luz da petição de acordo retro e do despacho id 79719ec, homologo o seguinte acordo: Cláusula 1ª- A reclamada pagará a importância total de R$ 5.413,64, sendo que, deste valor, R$ 3.856,97, destina-se à parte autora e R$ 1.556,67, destina-se a encargos, tais como, depósitos de FGTS (R$846,47, relativos a competência de 09/2025 a 12/2025), INSS (R$ 336,90, relativos à competência de 12/2025 a 01/2026), honorários sucumbenciais (R$238,53) e custas judiciais (R$134,77). Da importância total (R$ 5.413,64), já foi adimplido o valor de R$ 3.372,83, restando a pagar a importância de R$ 2.040,81, a ser distribuído da seguinte forma: R$1286,97- importância líquida devida ao autor; R$282,17- FGTS remanescente; R$ 336,90- INSS R$134,77- custas judiciais. O saldo de R$1.569,14 ( importância líquida devida ao autor e FGTS remanescente) será pago em uma única parcela até o dia 10.08.2026, diretamente na conta da advogada da reclamante, dra. Aline Pereira Mambreu Garcia, CPF: 096.219.887-05, conta corrente: 125024-8, agencia 0329-8, Banco do Brasil, PIX: 21964351265 . As custas judicias e INSS serão recolhidos em guia própria no mesmo prazo para pagamento. Cláusula 2ª- Em caso de inadimplemento, deverá o polo ativo informar ao Juízo no prazo de 10 dias, sob pena de, no silêncio, considerar-se quitado o acordo. Cláusula 3ª- Cumprido o acordo, o reclamante dá quitação à reclamada, quanto aos valores e competências expressamente discriminados nesta avença. Cláusula 4ª- Multa de 50% no conhecimento em caso de inadimplência ou atraso, sobre o valor total devido, inclusive quanto ao recolhimento fiscal, previdenciário e custas, com antecipação das demais parcelas, caso existentes, com penhora on line imediata nos ativos financeiros da reclamada, através do convênio Sisbajud, ou expedição de mandado de penhora, na forma autorizada pelo art. 883 da CLT. Na hipótese de ausência de pagamento espontâneo de seu crédito ou insucesso na realização da penhora on line, autoriza a parte autora, desde já, sejam iniciados os atos executórios, com ativação dos convênios disponibilizados por este Regional, inclusão do devedor no BNDT e SERASA após o decurso do prazo legal, a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual, nos termos do artigos 133 a 137 do CPC, bem como a prática de quaisquer outros atos que porventura se fizerem necessários à satisfação do crédito exequendo. Cláusula 5ª- Contribuição previdenciária de R$336,90, conforme despacho id 79719ec, a ser recolhida pela ré em guia própria, no mesmo prazo de cumprimento do acordo. ACORDO HOMOLOGADO. Intimem-se as partes sobre a homologação. Custas de R$134,77, pela ré, a ser recolhida em guia própria, no mesmo prazo de cumprimento do acordo. Nos termos do Ofício Circular TST.CGJT 09/2023, inicie-se a liquidação junto ao sistema e sobreste-se o feito, aguardando-se o cumprimento da avença. Cumprido, cancele-se o sobrestamento, registrem-se os pagamentos junto ao sistema e, ato contínuo, façam os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. bef RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de agosto de 2026. HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ROBSON DOS SANTOS BISPO
