Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, consolidando-se a posse e a propriedade plena do bem em favor do requerente, tornando definitiva a liminar concedida. O montante originário da alienação o bem deverá ser utilizado para saldar o débito, acrescido das despesas para decorrentes desta, ocasião em que eventual saldo remanescente deverá ser entregue a parte requerida, com a devida prestação de contas, em atenção ao disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Todavia, segundo posicionamento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, as contas não podem ser exigidas no mesmo procedimento da ação de busca e apreensão, mas sim através de procedimento próprio, qual seja, da ação de exigir contas. Nesse sentido, colaciono a ementa do julgado proferido pelo Tribunal da Cidadania abaixo: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. Ação ajuizada em 25/06/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/03/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e apreensão ou se, ao revés, há a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal desiderato. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. 6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (REsp 1866230/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgad
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002369-29.2025.8.11.0086 Vistos. Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO com fulcro no artigo 3º do decreto lei nº 911/69 proposta por BANCO VOLKSWAGEN SA em face de TIAGO OLIVEIRA DE ALMEIDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Deferida a liminar de busca e apreensão no ID nº 192802433. O veículo objeto foi apreendido, conforme auto de busca, apreensão e depósito de ID nº 194227721. O requerido foi devidamente citado no ID nº 194226090. Ao ID nº 223144521, certidão de decurso de prazo para manifestação do requerido. O requerente pleiteou pelo julgamento antecipado da lide, conforme manifestação de ID nº 223786838. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Outrossim, verifico que o requerido apesar de devidamente citado, deixou de contestar a ação razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, em todos os seus efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos descritos na inicial, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. Insta registrar que para a concessão da busca e apreensão prevista no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, faz-se necessário a comprovação da mora e, ainda, o inadimplemento do devedor. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Mora configurada mediante notificação extrajudicial encaminhada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos. Validade. 2. Constitucionalidade do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. 3. Revelia. Inexistência de prova inequívoca do pagamento. Mora configurada. Manutenção da sentença de procedência. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045048493, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 19/04/2012).” Oportuno aludir que o requerente aportou aos autos a configuração da mora mediante notificação extrajudicial (ID nº 192405369), bem como a inexistência de prova inequívoca do pagamento. Outrossim, constato que fora efetuada a busca e apreensão do bem objeto da lide (ID nº 194227721), com o respectivo depósito judicial, permanecendo desde então sob custódia do requerente. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, consolidando-se a posse e a propriedade plena do bem em favor do requerente, tornando definitiva a liminar concedida. O montante originário da alienação o bem deverá ser utilizado para saldar o débito, acrescido das despesas para decorrentes desta, ocasião em que eventual saldo remanescente deverá ser entregue a parte requerida, com a devida prestação de contas, em atenção ao disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Todavia, segundo posicionamento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, as contas não podem ser exigidas no mesmo procedimento da ação de busca e apreensão, mas sim através de procedimento próprio, qual seja, da ação de exigir contas. Nesse sentido, colaciono a ementa do julgado proferido pelo Tribunal da Cidadania abaixo: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. Ação ajuizada em 25/06/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/03/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e apreensão ou se, ao revés, há a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal desiderato. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. 6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (REsp 1866230/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020) Condeno o requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito
