Ementa
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003844-61.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: THIAGO GABRIEL BECKER ANGELI Vistos etc., Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei n° 9.099/95). Considerando que o autor do fato preenche os requisitos do § 2º do art. 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada por THIAGO GABRIEL BECKER ANGELI (ID: 213079033) para que sejam produzidos seus efeitos legais. Na oportunidade, INTIME-SE novamente o autor do fato para realizar o recolhimento integral dos valores oriundos da transação penal celebrada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de prosseguimento da persecução criminal. Fica o autor do fato ciente de que o DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, SEM PRÉVIA OU IMEDIATA JUSTIFICATIVA, ENSEJARÁ A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO CRIMINAL. Com base no parágrafo 4.º do artigo supramencionado (art. 76), após transitada em julgado a presente decisão, deve ser REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO no sentido de impedir que o autor do fato seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, devendo os autos permanecerem em cartório durante o prazo da medida imposta, certificando imediatamente o cumprimento integral ou eventual descumprimento e fazendo conclusão. Não recolhida a integralidade da transação penal, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, autos conclusos. Cumpra-se.