Ementa
da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO encontra-se em regime de recuperação judicial perante o Juízo da 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL, processo nº. 3029062-55.2025.8.19.0001, e que o Enunciado Jurídico Civil 2.13, publicado pelo AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 17/2023 dispõe que nesses casos os processos devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título judicial, possibilitando a parte adversa habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria, não podendo os bens da executada serem penhorados, tornando o feito complexo em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários. 2 - Expeça-se certidão de crédito em favor do EXEQUENTE, para fins de habilitação de crédito no Juízo da Recuperação Judicial, pela via própria. 3 - Por fim, aguarde-se o feito em cartório por 30 dias e, após, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa. P.I. TERESÓPOLIS, 17 de agosto de 2026. CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular