Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BOLETO BANCÁRIO ADULTERADO. PAGAMENTO PRESENCIAL EM GUICHÊ DE CAIXA. DIVERGÊNCIA ENTRE O BENEFICIÁRIO IMPRESSO E O DESTINATÁRIO DO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para condená-la: I) à restituição de R$ 92.000,00, correspondentes ao pagamento de boleto adulterado processado presencialmente por funcionária do banco; II) ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais; e III) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (I) definir se a instituição financeira que recebeu e processou o pagamento possui legitimidade passiva; (II) estabelecer se o processamento presencial de boleto adulterado, sem a conferência da divergência entre o beneficiário impresso e o destinatário efetivo do crédito, caracteriza falha na prestação do serviço e fortuito interno; (III) determinar se estão configurados os danos materiais e morais indenizáveis; e (IV) verificar se o valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. A participação da instituição financeira no processamento da operação integra a cadeia de fornecimento e configura sua legitimidade passiva nas relações de consumo. O pagamento realizado presencialmente em guichê distingue-se das operações efetuadas pelo próprio consumidor em canais automáticos ou por internet banking, pois o preposto do banco executa com exclusividade a leitura do código de barras e a visualização dos dados do destinatário. O dever profissional de diligência e segurança impõe ao operador de caixa a conferência entre o beneficiário exibido no sistema e aquele impresso no boleto apresentado pelo consumidor, especialmente quando a operação envolve valor elevado. A omissão da funcionária em identificar a divergência e alertar o consumidor de que o pagamento seria destinado a pessoa física e instituição bancária distintas das indicadas na cártula caracteriza defeito de segurança e falha na prestação do serviço. A fraude constitui fortuito interno, pois a conduta negligente da preposta do banco concorre diretamente para o resultado danoso e afasta as excludentes de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. O comprovante de pagamento e o boletim de ocorrência demonstram o prejuízo material de R$ 92.000,00, cuja restituição integral se impõe. A perda de quantia expressiva destinada à aquisição da casa própria, acompanhada de incerteza patrimonial, severo estresse emocional e risco de perda do negócio imobiliário, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral. O valor de R$ 15.000,00 atende ao método bifásico, à extensão do prejuízo e à gravidade da omissão da instituição financeira, sem produzir enriquecimento sem causa e preservando a função pedagógico-punitiva da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que participa do processamento presencial do pagamento de boleto bancário integra a cadeia de fornecimento e possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes da operação. 2. O banco falha na prestação do serviço quando seu preposto processa, em guichê de caixa, boleto adulterado sem conferir a divergência entre o beneficiário impresso na cártula e o destinatário efetivo do crédito. 3. A fraude viabilizada pela ausência de conferência no atendimento bancário presencial caracteriza fortuito interno e afasta a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. A subtração de valor expressivo destinado à aquisição da casa própria, com risco de perda do negócio imobiliário, configura dano moral indenizável.