Ementa
Isto posto, rejeito as preliminares de litispendência e inépcia da inicial; e, no mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por ELISANGELA RAIMUNDO SANTOS em face de RESIDENCIAL SERVICE PARA IDOSOS LTDA, para converter a dispensa por justa causa em rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada a adimplir a reclamante, no prazo de oito dias, dos seguintes títulos a serem apurados em liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação supra, e julgo improcedentes os demais pleitos: saldo de salário (16 dias);aviso prévio indenizado proporcional (36 dias);13º salário proporcional (3/12 avos);férias simples do período 2024/2025, acrescidas do terço constitucional;férias proporcionais de 2025/2026 (4/12 avos), acrescidas do terço constitucional;indenização pelo período suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos) apenas nos dias em que não houve marcação do retorno nos controles de ponto, acrescida de 50%, com natureza indenizatória e sem reflexos;diferenças de FGTS de todo o contrato de trabalho, inclusive sobre o aviso prévio indenizado;indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS do contrato;honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Autorizada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título para que se evite o enriquecimento sem causa. Condeno a reclamada nas obrigações de fazer consistentes em: retificar a função na CTPS da reclamante para constar a função de cozinheira durante todo o contrato de trabalho; efetuar a anotação da baixa na CTPS da reclamante com data de 16/2/2026; e entregar as guias para habilitação no Seguro Desemprego, tudo sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da reclamante, cabendo à Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa, suprir eventual omissão patronal. Deferida a gratuidade de justiça à reclamante. Em liquidação de sentença a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, na forma da lei. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, pela reclamada. Intimem-se.