Ementa
arca da Capital 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 502, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0927131-43.2025.8.19.0001 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: PABLO ANTONIO SILVERIO DO NASCIMENTO Observo que o investigado cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal homologado em sede de audiência (ID 241088772). À vista do exposto, acolho o parecer ministerial e, tendo em vista o cumprimento da proposta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dePABLO ANTONIO SILVERIO DO NASCIMENTO, com fulcro no art. 28-A, (sec)13 do CPP. Intimem-se.