Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO PARA OBTENÇÃO DE PASSAPORTE EM NOME DE TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 304 E 297 DO CP. TIPO PENAL REMETIDO. AUSÊNCIA DE DUPLA CONDENAÇÃO. CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público Federal contra sentença condenatória pela prática do crime de uso de documento público falso, previsto no art. 304, com referência ao art. 297 do CP. A defesa pretende afastar ou reduzir a responsabilização penal. O Ministério Público Federal busca a elevação da pena-base.
2. O acusado utilizou documentos ideologicamente falsos perante a Polícia Federal com a finalidade de obter passaporte em nome de terceiro. A defesa sustenta inexigibilidade de conduta diversa, ausência de participação na falsificação dos documentos, dupla punição e aplicação do princípio da consunção.
3. A sentença reconheceu a responsabilidade pelo uso de documento falso e aplicou a pena prevista para a falsificação de documento público. Na primeira fase da dosimetria, fixou a pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, por não identificar circunstâncias judiciais concretamente desfavoráveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as circunstâncias do caso configuram inexigibilidade de conduta diversa ou coação moral irresistível; (ii) saber se a referência conjunta aos arts. 304 e 297 do CP representa condenação por dois delitos, com ocorrência de dupla punição; (iii) saber se incide o princípio da consunção entre falsificação e uso de documento falso; e (iv) saber se a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime justificam a elevação da pena-base.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A inexigibilidade de conduta diversa exige circunstância concreta capaz de suprimir ou reduzir de forma relevante a autodeterminação do agente. A ausência de prova de grave ameaça ou de pressão moral ou financeira com essa intensidade afasta a excludente.
6. O crime previsto no art. 304 do CP constitui tipo penal remetido. O dispositivo descreve a conduta de usar documento falso, mas determina a aplicação da pena correspondente à falsificação ou alteração do documento. Quando utilizado documento público, a referência ao art. 297 do CP serve para definir a sanção aplicável ao crime de uso de documento falso.
7. A referência conjunta aos arts. 304 e 297 do CP não configura dupla condenação. A responsabilização restringe-se ao crime de uso de documento falso. O art. 297 do CP complementa o preceito sancionador do art. 304 do CP. Não há dupla punição pelo mesmo fato.
8. A aplicação do princípio da consunção fica prejudicada porque não houve condenação autônoma pelo crime de falsificação de documento público. A utilização do documento falso perante a Polícia Federal possui potencialidade lesiva própria à fé pública. A materialidade, a autoria e o dolo no uso dos documentos ideologicamente falsos justificam a manutenção da condenação.
9. A elevação da pena-base exige fundamento concreto que demonstre maior reprovabilidade da conduta em relação àquela inerente ao próprio tipo penal. Considerações genéricas sobre a gravidade do fato ou seu impacto social não justificam, por si sós, a valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.
10. A culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito não apresentaram elementos concretos que ultrapassassem a gravidade inerente ao crime. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser mantida a pena-base no mínimo legal.
11. Admite-se a fundamentação por referência quando o julgador incorpora fundamentos de decisão ou parecer anterior e enfrenta as questões relevantes apresentadas no processo. A técnica não viola o dever constitucional de fundamentação.
IV. DISPOSITIVO
12. Apelação da defesa desprovida. Apelação do Ministério Público Federal desprovida.