Ementa
ito da parte, no caso em concreto, diante dos fatos narrados na inicial e das provas apresentadas nos autos, em especial os documentos juntados no ID 257439516, comprovando ter o alimentando alcançado a maioridade civil, verifica-se que, como a obrigação alimentar nestes autos foi estabelecida com base no poder familiar, tendo o alimentando alcançado a maioridade civil, extingue-se o poder familiar e consequentemente extinta está a obrigação de alimentos tratada nestes autos. Por outro lado, eventual direito em favor do alimentando deverá ser buscado sob outro fundamento. Pelo fio do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para EXONERAR, LUÍS GUILHERME BARCELOS BELISÁRIO da prestação de alimentos a que está obrigado em relação ao seu filho YURI RAYMOND BELISÁRIO, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Sem custas. Oficie-se ao empregador, caso necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo:0800823-83.2026.8.19.0014 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de Ação de exoneração de alimentos proposta por LUÍS GUILHERME BARCELOS BELISÁRIO em face de seu filho YURI RAYMOND BELISÁRIO, alegando que o alimentando já atingiu a maioridade civil e não frequenta estabelecimento de ensino superior, nem profissionalizante, já possuindo fonte de renda própria, não fazendo mais jus ao recebimento da pensão alimentícia. A inicial do ID 257439504 veio instruída com os documentos dos ID's 257439505 ao 257439517. Despacho preliminar no ID 271763819, onde foi deferida a gratuidade de justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação. Devidamente citado, na forma da Súmula 358 do STJ, conforme certidão do Oficial de Justiça no ID 277554717, o réu não ofereceu contestação, conforme certificado no ID 291878186. No ID 279162278 consta termo da audiência de conciliação realizada junto ao CEJUSC, restando frustrada ante a ausência do réu. Vieram os autos conclusos. RELATADOS. PASSO A DECIDIR. DA REVELIA Considerando que o réu, devidamente citado (ID 277554717), não apresentou contestação, DECRETO A SUA REVELIA, com fulcro no artigo 319 do Código de Processo Civil. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia anteriormente decretada. DO MÉRITO Inobstante a revelia não importar necessariamente no reconhecimento do direito da parte, no caso em concreto, diante dos fatos narrados na inicial e das provas apresentadas nos autos, em especial os documentos juntados no ID 257439516, comprovando ter o alimentando alcançado a maioridade civil, verifica-se que, como a obrigação alimentar nestes autos foi estabelecida com base no poder familiar, tendo o alimentando alcançado a maioridade civil, extingue-se o poder familiar e consequentemente extinta está a obrigação de alimentos tratada nestes autos. Por outro lado, eventual direito em favor do alimentando deverá ser buscado sob outro fundamento. Pelo fio do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para EXONERAR, LUÍS GUILHERME BARCELOS BELISÁRIO da prestação de alimentos a que está obrigado em relação ao seu filho YURI RAYMOND BELISÁRIO, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Sem custas. Oficie-se ao empregador, caso necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de julho de 2026. RALPH MACHADO MANHAES JUNIOR Juiz Titular
