Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TIMBIRAS Rua das Flores, nº 66, Centro, Timbiras/MA. Processo nº: 0800588-04.2023.8.10.0134 Natureza: Ação Penal – Contravenção Penal Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Vítima: Ana Célia Lopes de Azevedo Réu: Romário da Conceição Quinto SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor de ROMÁRIO DA CONCEIÇÃO QUINTO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), por fato praticado em desfavor da vítima Ana Célia Lopes de Azevedo, com quem o réu manteve relacionamento de aproximadamente dois anos, do qual advieram dois filhos em comum, relação essa integralmente narrada na peça acusatória e reafirmada ao longo de toda a instrução processual. A denúncia foi recebida em 07/10/2025, o réu foi citado, conforme ID 166105542, bem como apresentada Resposta à Acusação no ID 166275902, sem preliminares, seguindo-se a regular instrução processual. Em audiência de instrução e julgamento, colheu-se a prova oral, tendo sido ouvida a vítima Ana Célia Lopes de Azevedo, bem como as testemunhas SGT PM/MA José Ronaldo de Morais e SGT PM/MA Marco Aurélio Viana Silva, ambos arrolados pelo Ministério Público. A oitiva da testemunha Maria Helena Lopes de Azevedo, regularmente intimada (ID 183656918) e ausente, foi dispensada por acordo das partes, homologado por este Juízo. Em interrogatório, o réu confessou parcialmente os fatos, admitindo o episódio de agressão física envolvendo a vítima, sob a alegação de que teria agido em reação a agressão praticada contra sua pessoa pela própria vítima e por familiares desta. As partes não requereram diligências complementares. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal, com a condenação do réu nos termos da denúncia, e requereu, ainda, fosse examinada eventual prescrição em concreto. A defesa, por sua vez, postulou a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386 do Código de Processo Penal, sob o argumento de insubsistência de provas seguras para a condenação, bem como a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal; subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da materialidade e da autoria Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. A materialidade e a autoria da contravenção penal restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em seu depoimento, a vítima Ana Célia Lopes de Azevedo relatou, de forma coerente e detalhada, que, no dia dos fatos, encontrava-se em um arraial quando o réu, seu ex-companheiro e pai de seus dois filhos, ingressou no banheiro em que ela se encontrava, arrombando a porta, e passou a chamá-la de "vagabunda", tendo desferido um golpe de punho em seu rosto e, na sequência, tapas, fazendo-a cair ao solo quando tentava fugir em meio ao público presente. Relatou, ainda, que o réu também agrediu a própria irmã na ocasião, que estava alcoolizado, e que somente cessou a conduta e evadiu-se do local quando avistou a guarnição policial. Referiu que chegou a realizar exame de corpo de delito, restando marcas nos braços e inchaço no olho. A narrativa da vítima encontra amparo na prova testemunhal colhida em juízo. O SGT PM/MA José Ronaldo de Morais confirmou que foi abordado por terceiro que relatou a agressão em curso, tendo presenciado a vítima sendo agredida, e que o réu evadiu-se do local ao avistar a guarnição policial, circunstância indicativa de consciência da ilicitude da conduta praticada. O policial confirmou, ainda, que a vítima relatou, no momento da abordagem, estar sendo agredida e ameaçada pelo réu. A testemunha SGT PM/MA Marco Aurélio Viana Silva não trouxe elementos relevantes, por não se recordar dos fatos. O próprio réu, em seu interrogatório, confessou parcialmente a prática dos fatos, admitindo o episódio de agressão física, limitando-se a apresentar versão de que teria agido em reação a agressão sofrida da própria vítima e de familiares desta. Tal versão, todavia, não encontra amparo em nenhum outro elemento dos autos, tampouco foi corroborada pela prova testemunhal isenta de interesse, notadamente pelo relato do policial militar que presenciou a dinâmica dos fatos e não confirmou a alegada agressão inicial por parte da vítima ou de suas familiares. Assim, a versão apresentada pelo réu não é suficiente para afastar a responsabilidade penal, subsistindo a confissão quanto à prática das vias de fato como elemento de convicção quanto à autoria, corroborada pelos demais elementos de prova. Presentes a materialidade e a autoria, ausentes, ainda, excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se o reconhecimento da procedência da pretensão punitiva estatal. II.2. Da tipificação A conduta do réu amolda-se ao tipo do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), na redação anterior às alterações promovidas pela Lei nº 14.994/2024. Isso porque a referida lei, ao inserir tratamento mais gravoso para a contravenção de vias de fato praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não pode retroagir para alcançar fato praticado antes de sua vigência, por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição Federal. Aplica-se, portanto, o preceito legal na redação vigente à época dos fatos. Reconheço, ainda, a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, porquanto o réu praticou o fato contra pessoa com quem manteve relação doméstica e de coabitação, de cuja união advieram filhos em comum, circunstância incontroversa nos autos. Anoto que o reconhecimento dessa agravante independe de pedido expresso do Ministério Público nesse sentido em alegações finais. A relação doméstica e familiar entre o réu e a vítima constitui circunstância de fato, integralmente narrada desde a denúncia e amplamente debatida ao longo de toda a instrução processual, tendo sido objeto da própria oitiva da vítima e das testemunhas, sem que a defesa tenha sido surpreendida ou privada da oportunidade de sobre ela se manifestar. Nesse contexto, aplica-se o disposto no art. 383 do Código de Processo Penal, que autoriza ao Juízo atribuir aos fatos definição jurídica diversa daquela eventualmente sustentada pela acusação, à luz do princípio segundo o qual o réu se defende dos fatos que lhe são imputados, e não da capitulação jurídica atribuída pelas partes (mihi factum, dabo tibi ius). Não se trata, portanto, de inovação na causa de pedir, mas de correta subsunção jurídica de circunstância fática incontroversa e devidamente submetida ao contraditório, razão pela qual o reconhecimento da agravante genérica, nesta sentença, não importa em violação à ampla defesa ou em julgamento extra petita. II.3. Da dosimetria da pena Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade – consiste no juízo de reprovação social que recai sobre a conduta do réu, sendo, no caso dos autos, normal à espécie; b) antecedentes – o réu não ostenta maus antecedentes, conforme certidão ID 95935573; c) conduta social – não há nos autos registro sobre a conduta social do réu, circunstância que milita em seu favor por aplicação do princípio do in dubio pro reo; d) personalidade – não há elementos nos autos sobre a personalidade do acusado, o que também milita em seu favor pelo mesmo princípio; e) motivos do crime, f) circunstâncias do fato e g) consequências do crime – são inerentes ao próprio tipo penal; h) comportamento da vítima – da análise do conjunto probatório, conclui-se que a vítima em nada contribuiu para a conduta delituosa, circunstância favorável ao réu. Diante dessas circunstâncias, fixo a pena-base no mínimo legal, em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase da dosimetria, verifico a presença da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal (por se ter o agente prevalecido de relações domésticas), bem como a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), à luz da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. Promovo a compensação entre a agravante e a atenuante reconhecidas, mantendo a pena fixada na fase anterior, em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição de pena a considerar. Assim, fixo a pena definitiva em 15 (quinze) dias de prisão simples. II.4. Do regime de cumprimento de pena e da substituição O réu iniciará o cumprimento da pena no regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, considerada a pena em concreto ora fixada. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do disposto na Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Deixo, ainda, de aplicar o disposto no art. 77 do Código Penal (suspensão condicional da pena), por se mostrar, no caso concreto, mais prejudicial ao acusado do que o regime de cumprimento já fixado. II.5. Das custas, da reparação de danos e da prescrição Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de requerimento expresso nesse sentido pela vítima e pelo Ministério Público, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Quanto à prescrição arguida pelas partes, tenho-a por prejudicada. A pena em concreto ora fixada — 15 (quinze) dias de prisão simples — atrai o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. Tomando-se como marco interruptivo o recebimento da denúncia, ocorrido em 07/10/2025 (art. 117, I, do Código Penal), e observado o disposto no art. 110 do Código Penal, não se verifica o transcurso do referido lapso, tampouco a ocorrência de prescrição retroativa. Não há, portanto, causa extintiva da punibilidade a ser reconhecida. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 381 e 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ROMÁRIO DA CONCEIÇÃO QUINTO, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), na redação anterior às alterações promovidas pela Lei nº 14.994/2024, dada a irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF/88), combinado com o art. 61, II, "f", do Código Penal, fixando a pena definitiva em 15 (quinze) dias de prisão simples, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, sem substituição por pena restritiva de direitos e sem suspensão condicional, nos termos da fundamentação supra. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Rejeito o pedido de reconhecimento da prescrição, nos termos expostos no item II.5 desta sentença. Providências finais Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) comunique-se ao Instituto de Identificação Criminal; b) oficie-se ao TRE-MA, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; c) Expeça-se a carta de guia de execução, encaminhando à Vara de Execução Penal competente; d) dê-se baixa do feito na distribuição e proceda-se ao arquivamento dos autos; e) intime-se a vítima; f) demais expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Timbiras/MA, na data da assinatura eletrônica. Eliza Graziele Defensor Menezes Aires do Rêgo Nonato Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA
