TJMA, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801563-06.2022.8.10.0152

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0801563-06.2022.8.10.0152 AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: FRANCIELLY DOS SANTOS SOUSA SENTENÇA Trata-se de processo instaurado mediante Termo Circunstanciado de Ocorrência, cujas partes são as mencionadas em epígrafe. Em audiência, houve determinação de suspensão condicional do processo. A autora do fato cumpriu com a condição de comparecimento trimestral, razão pela qual a declaração de extinção de punibilidade é medida que se impõe. Além do mais, trata-se, como se vê, de sentença meramente declaratória, cuja eficácia retroage ao último dia do período de prova a que estava sujeito a autora do fato. Isto posto, diante de tais considerações, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCIELLY DOS SANTOS SOUSA. Sem custas processuais, por força de lei. Trânsito em julgado por preclusão lógica em razão do desinteresse recursal das partes. Publicada a sentença e notificado o Ministério Público, arquive-se imediatamente. Desnecessária a intimação do autor do fato - Enunciado Criminal FONAJE 105: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”. Timon/MA, 30 de julho de 2026 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito