Ementa
Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF a pagar ao autor: a) a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais), corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data do evento danoso (31/10/2025) e acrescida de juros de mora, a contar da mesma data, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.