Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas e receptação. A defesa requer a absolvição quanto ao tráfico, a absolvição ou desclassificação da receptação, subsidiariamente o reconhecimento da receptação privilegiada, e a aplicação da minorante do tráfico na fração máxima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação pelo tráfico; (ii) estabelecer se está configurada a receptação dolosa; (iii) determinar a incidência e a fração das causas de diminuição da receptação privilegiada e do tráfico privilegiado; e (iv) verificar a ocorrência da prescrição retroativa após o redimensionamento das penas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do tráfico encontram respaldo nos documentos, no laudo toxicológico e no depoimento judicial do policial que presenciou o apelante dispensar a sacola contendo as drogas. 4. O depoimento policial produzido sob contraditório constitui meio idôneo de prova, e a utilização de declaração anterior para avivamento da memória não viola o art. 155 do CPP. 5. A aquisição de aparelho celular de pessoa desconhecida, em via pública e sem qualquer cautela quanto à procedência, evidencia o dolo na receptação e afasta a modalidade culposa. 6. A primariedade do apelante e o pequeno valor do bem receptado autorizam o reconhecimento da receptação privilegiada, com redução da pena na fração de 1/2. 7. A natureza e a quantidade não exorbitante das drogas, isoladamente, bem como ações penais em curso, não justificam a restrição da minorante do tráfico privilegiado, que deve incidir na fração de 2/3. 8. Redimensionadas as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão pelo tráfico e 6 meses de reclusão pela receptação, o lapso entre o recebimento da denúncia e a sentença supera os respectivos prazos prescricionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido e prescrição da pretensão punitiva retroativa reconhecida de ofício, com extinção da punibilidade. Tese de julgamento: 1. O depoimento policial judicializado e corroborado pelos demais elementos dos autos constitui prova idônea para a condenação. 2. A aquisição de bem em circunstâncias incompatíveis com a boa-fé evidencia o dolo na receptação. 3. O agente primário que recepta bem de pequeno valor faz jus à receptação privilegiada. 4. A natureza e a quantidade da droga, isoladamente, e ações penais sem condenação definitiva não justificam a redução da fração máxima do tráfico privilegiado. 5. A prescrição retroativa incide isoladamente sobre cada delito em concurso, conforme a pena concretamente aplicada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Código Penal, arts. 69, 107, IV, 109, V e VI, 110, § 1º, 119, 155, § 2º, e 180, caput, §§ 3º e 5º; CPP, arts. 155 e 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 2.215.865/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.03.2023; TJES, ApCrim nº 0001596-07.2022.8.08.0048, Rel. Des. Eder Pontes da Silva, DJe 01.02.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.523.731/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.08.2024; STJ, HC nº 583.023/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 04.08.2020; STJ, Tema Repetitivo nº 1.154; STF, RE nº 591.054/SC; STJ, Súmula nº 444.