Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar o benefício de aposentadoria por idade, em favor de DJALMA DE MIRANDA BATISTA FILHO - (CPF: 40939022672), com DIB em 04/05/2026 (DER) e DIP em 01/08/2026, e RMI mínima[1]; b) pagar as prestações em atraso.
procedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6020343-93.2026.4.06.3816/MG AUTOR : DJALMA DE MIRANDA BATISTA FILHO ADVOGADO(A) : RAYANE LACERDA DE JESUS (OAB MG237516) ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA COUTINHO (OAB MG203959) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar o benefício de aposentadoria por idade, em favor de DJALMA DE MIRANDA BATISTA FILHO - (CPF: 40939022672), com DIB em 04/05/2026 (DER) e DIP em 01/08/2026, e RMI mínima[1]; b) pagar as prestações em atraso.
