Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). REQUISITO DA DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL MÉDICO. PREVALÊNCIA. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA ISOLADAMENTE INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
O Juízo de origem reconheceu a situação de vulnerabilidade socioeconômica da família, mas concluiu pela ausência do requisito da deficiência, com fundamento no laudo pericial médico judicial.
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que a avaliação biopsicossocial e o estudo social demonstrariam impedimento de longo prazo, postulando a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a realização de novo estudo social.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se restou comprovado impedimento de longo prazo apto a caracterizar a condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A concessão do benefício assistencial exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da deficiência e da vulnerabilidade socioeconômica.
A perícia médica judicial concluiu que, embora o autor seja portador de pé torto congênito bilateral, não apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstar sua participação plena e efetiva na sociedade, registrando deambulação compatível com a idade, ausência de limitação funcional relevante e prognóstico favorável com o tratamento.
O estudo social evidencia quadro de vulnerabilidade econômica, mas tal circunstância não supre a ausência do requisito da deficiência, sendo insuficiente, por si só, para autorizar a concessão do benefício assistencial.
Inexistem elementos técnicos capazes de afastar as conclusões do laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo e devidamente fundamentado.
Correta, portanto, a sentença ao concluir pela ausência de requisito indispensável à concessão do benefício.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A concessão do BPC/LOAS à pessoa com deficiência exige a comprovação concomitante da deficiência e da situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A vulnerabilidade social, isoladamente considerada, não autoriza a concessão do benefício quando ausente impedimento de longo prazo caracterizador da deficiência prevista no art. 20 da Lei nº 8.742/93.
Inexistindo elementos técnicos aptos a infirmar o laudo pericial judicial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.
Legislação relevante citada:
Constituição Federal, art. 203, V.
Lei nº 8.742/93, art. 20.
Código de Processo Civil, arts. 487, I, e 85, §11.
Jurisprudência relevante citada:
Não há jurisprudência específica citada.