TJRJ, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0803721-25.2026.8.19.0061

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 3º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo:0803721-25.2026.8.19.0061 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) MÃE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: Em segredo de justiça Em audiência de conciliação as partes celebraram acordo em relação aos alimentos (I.296377670). A Defensoria Pública e o Ministério Público se manifestaram pela homologação do acordo (I.297467300 e I.298295011). Considerando que o acordo celebrado preserva os superiores interesses da infante, HOMOLOGO por sentença o acordo de I.296377670, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Sem custas e honorários. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público OFICIE-SE AO EMPREGADOR, SE HOUVER, SOLICITANDO O DESCONTO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS NOS TERMOS DO ACORDO. NO CASO DE VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO O OFICIO DEVE SER EXPEDIDO AO INSS CONSTANDO EXCLUSIVAMENTE O PERCENTUAL MENSAL A SER DESCONTADO, COM INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. TERESÓPOLIS, 13 de agosto de 2026. MARCELA ASSAD CARAM JANUTHE TAVARES Juiz Substituto