Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR VARA CÍVEL EM PROCEDIMENTO COMUM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. ART. 1.009 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença proferida por Vara Cível, em ação anulatória cumulada com indenizatória, submetida ao procedimento comum, que julgou improcedentes os pedidos relacionados a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado. A recorrente reitera as alegações da petição inicial e invoca genericamente a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, requerendo a reforma da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso inominado interposto contra sentença proferida por Vara Cível, em procedimento comum, pode ser conhecido como apelação mediante aplicação do princípio da fungibilidade recursal; e (ii) estabelecer se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença proferida por Vara Cível em procedimento comum é impugnável por apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, enquanto o recurso inominado constitui instrumento próprio para impugnar sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, conforme o art. 41 da Lei nº 9.099/1995.
4. A fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, ausência de erro grosseiro e observância do prazo da via adequada, requisitos não configurados quando a legislação prevê expressamente a espécie recursal destinada à impugnação do pronunciamento judicial.
5. A interposição de recurso inominado contra sentença proferida por Vara Cível em procedimento comum, dirigido à Turma Recursal, caracteriza inadequação da via eleita e erro grosseiro, e não mero equívoco de nomenclatura, o que impede seu aproveitamento como apelação.
6. O princípio da unirrecorribilidade impõe, em regra, a utilização do recurso especificamente previsto em lei para cada pronunciamento judicial, sendo inaplicável a fungibilidade quando inexiste dúvida objetiva acerca da via adequada.
7. A mera reprodução das alegações formuladas na petição inicial e a invocação genérica da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, sem confronto específico com os fundamentos determinantes da sentença, violam o princípio da dialeticidade e igualmente constituem fundamento autônomo para o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso não conhecido
Tese de julgamento: 1. A interposição de recurso inominado contra sentença proferida por Vara Cível em procedimento comum configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a lei prevê expressamente o cabimento de apelação. 2. As razões recursais que apenas reiteram alegações anteriores, sem impugnar especificamente os fundamentos determinantes da sentença, violam o princípio da dialeticidade e impedem o conhecimento do recurso.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 932, III, e 1.009; Lei nº 9.099/1995, art. 41.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.141.451/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 02.03.2026, DJEN 05.03.2026; TJRJ, Apelação nº 0800236-10.2022.8.19.0044, Rel. Des. Marcos Andre Chut, Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado (antiga 23ª Câmara Cível), j. 24.03.2026; TJRJ, Apelação nº 0008561-69.2020.8.19.0046, Rel. Des. Mafalda Lucchese, Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado (antiga 19ª Câmara Cível), j. 08.06.2026.