Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COBRANÇA DE MATERIAL ESSENCIAL (VÁLVULA PARA TRAQUEOSTOMIA). EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR HOSPITAL INTEGRANTE DE REDE CREDENCIADA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PACIENTE BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE PERMANECEU INTERNADA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA POR QUASE QUATRO MESES, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRÁGICO, TENDO ALTA HOSPITALAR APÓS ESSE PERÍODO.
PLANO DE SAÚDE CUSTEOU INTEGRALMENTE A INTERNAÇÃO, EXCETO VALOR REFERENTE A MATERIAIS UTILIZADOS NA UTI, CUJA COBRANÇA FOI REALIZADA DIRETAMENTE PELO HOSPITAL, ORA EMBARGANTE, À PACIENTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
SABER O ACÓRDÃO FOI OMISSO E CONTRADITÓRIO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE E QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA COBRANÇA DIRETA AO CONSUMIDOR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POIS A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ESTANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO.