Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA RÉ. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. PESSOA IDOSA CIVILMENTE INTERDITADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE SE INICIARAM EM JANEIRO DE 2020. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA EM AGOSTO DE 2025. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJA CAUSA DE PEDIR É A AFIRMAÇÃO DE QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE, DESDE JANEIRO DE 2020, DECORRENTES DE SERVIÇOS QUE NÃO CONTRATOU.
2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.
3. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL; (II) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE MEIO DE PROVA; (III) VERIFICAR A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA COM OS SERVIÇOS QUESTIONADOS, E, CONSEQUENTEMENTE, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO; (IV) VERIFICAR SE É DEVIDA A REPETIÇÃO, NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS; (V) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; E (VI) VERIFICAR, CASO POSITIVO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO; E (VII) VERIFICAR SE O JUÍZO DE ORIGEM FIXOU CORRETAMENTE OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.
6. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
7. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA EM 18/08/2025.
8. DANOS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS ATÉ 17/08/2020 TIVERAM A SUA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.
9. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.
10. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM NADA ACRESCENTARIA AO DESLINDE DA CAUSA.
11. NO MÉRITO, CONSUMIDORA ALEGA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. DELA, NÃO SE PODE EXIGIR PROVA DE FATO NEGATIVO.
12. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A HIGIDEZ DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, ESPECIALMENTE COM BASE EM CONTRATOS REGULARMENTE FIRMADOS ENTRE AS PARTES, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 373, II, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU.
13. É CEDIÇO QUE OS BANCOS, NA QUALIDADE DE FORNECEDORES, POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DEFEITOS OU VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DEVENDO ARCAR COM O RISCO DO EMPREENDIMENTO.
14. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA CAPAZES DE EVITAR AS CONTRATAÇÕES INDEVIDAS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
15. É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, POIS NÃO RESTOU COMPROVADO ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
16. DO QUE SE DEPREENDE DO TEOR DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, FORÇOSO RECONHECER OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA.
17. PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, DEVEM SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS CONSAGRADOS NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUAIS SEJAM, A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO DANOSO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DESSA INDENIZAÇÃO, QUE ESTIMULA O FORNECEDOR A PRESTAR SERVIÇOS SEGUROS E EFICIENTES AOS CONSUMIDORES.
18. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), GUARDA OBSERVÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO, PORTANTO, REDUÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS:
CDC: ARTS. 6º, VIII, 14, §3O, 27 E 42.
JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:
STJ: ENUNCIADOS Nº 297 E 479 DE SÚMULA;
TJ/RJ: ENUNCIADO Nº 343 DE SÚMULA.