Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROCESSO SELETIVO DE REMOÇÃO. UNIVERSIDADE FEDERAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE NOTA MÍNIMA NÃO PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO ELIMINATÓRIO NÃO ESTABELECIDO NO EDITAL. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença que concedeu a segurança para determinar a remoção de docente da Faculdade de Engenharia Química da Universidade Federal de Uberlândia para o Curso de Nutrição da Faculdade de Medicina da mesma instituição.
O edital do processo seletivo de remoção constitui a lei interna do certame, vinculando igualmente a Administração Pública e os candidatos, sendo vedada a instituição, no curso do procedimento, de requisitos ou critérios eliminatórios não previamente previstos no instrumento convocatório.
Inexistindo previsão editalícia de nota mínima para aprovação ou de caráter eliminatório da avaliação do projeto acadêmico, revela-se ilegal o indeferimento do pedido de remoção fundamentado na aplicação de pontuação mínima extraída de resolução interna não incorporada ao edital.
A Administração Pública não pode suprir lacuna do instrumento convocatório mediante aplicação de norma diversa, mais gravosa ao candidato, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da isonomia, da segurança jurídica e da vinculação ao edital.
Demonstrado que a impetrante preenchia a qualificação mínima exigida para a vaga e que era a única candidata inscrita no processo seletivo, mostra-se ilegítima sua eliminação por fundamento não previsto nas regras do certame.
Em mandado de segurança, é incabível condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
Remessa necessária e apelação desprovidas.