Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 AUTOS Nº 5023348-19.2026.8.08.0012 REQUERENTE Nome: MAURA ARANTE RAFINO DOS SANTOS Endereço: Rua Castelo Branco, 570, Bela Aurora, CARIACICA - ES - CEP: 29141-620 Nome: PEDRO JOSE DOS SANTOS Endereço: Rua Castelo Branco, 570, Bela Aurora, CARIACICA - ES - CEP: 29141-620 Advogado do(a) REQUERENTE: RAQUEL RAFINO BAYER - ES29972 REQUERIDO(A) Nome: MercadoPago Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 3003, LETRA PARTE E, BONFIM, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Nome: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Endereço: SIG Quadra 6, 2080, 3 andar, Zona Industrial, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-460 Nome: STONE PAGAMENTOS S.A. Endereço: Alameda Xingu, 512, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 Nome: PAGUEVELOZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14401, Torre Sucupira - 22 andar, Vila Gertrudes, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Advogado do(a) REQUERIDO: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, decido na forma que determina o art. 38 da Lei nº. 9.099/95 (LJE), destacando apenas os elementos essenciais de convicção. Trata-se de ação exercida por MAURA ARANTE RAFINO DOS SANTOS e PEDRO JOSÉ DOS SANTOS em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, STONE PAGAMENTOS S.A. e PAGUEVELOZ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., na qual sustentam os requerentes que foram vítimas do "golpe do falso advogado", tendo sido induzidos por estelionatários a realizar transferências e pagamentos de valores de suas contas sob a promessa de liberação de quantia decorrente de processo judicial. Postulam a restituição dos valores despendidos e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido Mercado Pago apresentou contestação em que, preliminarmente, apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a ausência de falha na prestação do serviço alegando que a culpa pelo dano foi exclusivamente do consumidor e/ou terceiro, sem qualquer participação do requerido. O requerido Banco Cooperativo do Brasil S/A arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que os fatos narrados pela parte autora se deram junto à Cooperativa de Crédito 3010 - Sicoob Sul-Serrano com quem mantém relacionamento. No mérito, sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que a transação impugnada foi regularmente realizada pela própria parte autora mediante utilização de credenciais legítimas. A requerida Stone apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão de terceiro beneficiário, e, no mérito, defendeu a ausência de falha na prestação dos serviços, a ocorrência de fortuito externo e a culpa exclusiva da vítima e de terceiros. A requerida PAGUEVELOZ em defesa, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defende a ausência de sua responsabilidade, fortuito externo, fato de terceiro e ausência de nexo causal. Deixo de apreciar as questões processuais, na forma do art. 488, do Código de Processo Civil (CPC). A questão central a ser decidida reside em aferir a existência de falha na prestação dos serviços promovidos pelos requeridos na intermediação e processamento das transações bancárias realizadas no contexto do "golpe do falso advogado", bem como a presença dos pressupostos da responsabilidade civil para fins de reparação por danos materiais e morais. A relação jurídica posta em julgamento possui natureza consumerista, sujeitando-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90). Na análise do conjunto probatório, é fato incontroverso que os requerentes foram vítimas de estelionato praticado por terceiros alheios aos requeridos. O depoimento pessoal prestado em audiência pelo requerente Pedro José dos Santos elucida a dinâmica dos fatos, no qual declarou expressamente ter recebido ligação de pessoa que se passou por sua advogada, bem como ter efetuado pessoalmente todas as transferências e pagamentos digitando sua senha pessoal, sem ter conferido previamente os dados do destinatário. Embora a responsabilidade dos fornecedores de serviços bancários e de pagamento seja objetiva, ela é expressamente afastada diante da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Na espécie, o requerente atuou sem o dever elementar de cautela ao transferir vultosas quantias guiado exclusivamente por orientações telefônicas e de mensagens de terceiros estranhos, utilizando voluntariamente suas credenciais confidenciais. Os requeridos limitaram-se a processar ordens de pagamento regularmente validadas e autenticadas pelo próprio titular com uso de senha pessoal, não se vislumbrando qualquer invasão de sistema, falha na autenticação ou quebra de segurança operacional. A hipótese retrata fortuito externo proveniente de engenharia social praticada fora do ambiente de controle das instituições financeiras e de pagamento. Afasta-se, por conseguinte, a incidência da tese firmada no Tema Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479/STJ), restrita às fraudes decorrentes de fortuito interno e vícios de segurança inerentes ao risco da atividade bancária. Demonstrado o rompimento do nexo de causalidade por ato exclusivo da vítima e de terceiros fraudadores, resta afastada a responsabilidade civil das requeridas, sendo de rigor a improcedência das pretensões de ressarcimento material e de reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça e sua impugnação, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (artigo 54 Lei 9.099/95), devendo tal questão ser reiterada, se for o caso, em recurso. P. R. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se. Opostos embargos de declaração e, estando o (a) embargado (a) assistido (a) por advogado (a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da Lei 9.099/95, intime-se o (a) recorrido (a) para contrarrazões. Se o (a) recorrido (a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Submeto o projeto de sentença à apreciação pelo D. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. CARIACICA-ES, 17 de outubro de 2026. Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006 ALINE MARIA QUARTO SILVA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________ SENTENÇA Homologo, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito
