Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais pela parte autora. Todavia, defiro os benefícios da gratuidade da justiça formulados na inicial, ficando a exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa nos moldes do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da não angularização da relação processual com a ausência de citação da parte ré. Após o trânsito em julgado e certificada a respectiva data, promova-se a baixa e o arquivamento definitivo dos presentes autos, observadas as cautelas legais e administrativas de praxe. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Crimes contra as Relações de Consumo] PROCESSO Nº 0800968-86.2025.8.10.0027 POLO ATIVO: FILOMENA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DAIANA VITOR DA SILVA - MA20458 POLO PASSIVO: MARIA DO ROSARIO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Filomena Silva em face de Maria do Rosario da Silva, qualificadas nos autos. Por meio do despacho constante do Id 169923990, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, promovesse a emenda à petição inicial. Na referida decisão, consignou-se a necessidade de comprovação de residência no âmbito desta jurisdição territorial e de regularização da representação processual, mediante a juntada de procuração assinada a rogo acompanhada das assinaturas e cópias dos documentos pessoais de duas testemunhas, tendo em vista a condição de analfabetismo da promovente, sob pena de indeferimento da exordial e subsequente extinção do processo sem resolução do mérito. A parte requerente foi devidamente intimada por intermédio de sua advogada constituída. Entretanto, conforme certidão lavrada no Id 174912637, o prazo concedido decorreu in albis, sem que a parte autora cumprisse as determinações judiciais ou apresentasse qualquer manifestação nos autos. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de quinze dias. O parágrafo único do aludido dispositivo legal prevê expressamente que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, o artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil preconiza expressamente que a petição inicial será indeferida quando não forem atendidas as prescrições dos artigos 321, parágrafo único, e 106 do mesmo diploma legal. No caso sob exame, a parte promovente foi regularmente intimada para sanar os vícios formais apontados, relativos à demonstração de competência territorial e à regularidade de sua representação processual por procuração a rogo, mas permaneceu inerte. A inércia da parte autora inviabiliza o regular desenvolvimento da relação processual, tornando imperativo o indeferimento da exordial e a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais pela parte autora. Todavia, defiro os benefícios da gratuidade da justiça formulados na inicial, ficando a exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa nos moldes do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da não angularização da relação processual com a ausência de citação da parte ré. Após o trânsito em julgado e certificada a respectiva data, promova-se a baixa e o arquivamento definitivo dos presentes autos, observadas as cautelas legais e administrativas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Serve como mandado/ofício/carta precatória. Barra do Corda, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito
