Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006467-77.2026.4.06.3814/MG AUTOR : DEIVISON ROQUILAN FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA PAIVA DA SILVA (OAB SP434731) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.