Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a especialidade dos períodos de 01/09/1997 a 13/12/1998, 20/01/2002 a 01/02/2006 e 13/03/2007 a 31/10/2007, determinando a sua averbação e conversão em tempo comum mediante a aplicação do fator multiplicador 1.4; b) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 228.225.177-0), fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na DER originária em 27/09/2024; d) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, corrigidas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, conforme os critérios atualizados do Manual de Cálculos da Justiça Federal.