Ementa
DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO MINERÁRIO. COMUNIDADES QUILOMBOLAS. CONSULTA PRÉVIA, LIVRE, INFORMADA E DE BOA-FÉ. CONVENÇÃO 169 DA OIT. PORTARIA INTERMINISTERIAL 60/15. PRESUNÇÃO DE IMPACTO EM RAIO DE 8 KM. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. SUSPENSÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a aplicabilidade da Portaria Interministerial 60/15 ao licenciamento ambiental conduzido pelo Estado de Minas Gerais e exigiu demonstração de danos potenciais às comunidades quilombolas para justificar sua participação no procedimento. Pretende-se a suspensão da licença de operação corretiva concedida à empresa Fleurs Global Mineração Ltda. e dos atos autorizativos dela decorrentes, bem como a abstenção de novos atos de licenciamento ou renovação relativos ao empreendimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a Convenção 169 da OIT e a Portaria Interministerial 60/15 impõem a realização de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé às comunidades quilombolas diante da presença de empreendimento em raio inferior a 8 km; (ii) estabelecer se a ausência de relatório técnico de identificação e delimitação (RTID) afasta a obrigatoriedade da consulta; e (iii) determinar se a concessão da licença de operação corretiva, sem a prévia consulta e sem estudos capazes de afastar a possibilidade de impacto, autoriza a suspensão do ato administrativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Convenção 169 da OIT assegura às comunidades quilombolas o direito à consulta prévia, livre, informada e de boa-fé, aplicável diante de medidas suscetíveis de afetá-las.
A presença de interesses de comunidades quilombolas atrai a competência e a responsabilidade das esferas federativas envolvidas na proteção desses direitos, sendo aplicável a Portaria Interministerial 60/15 aos licenciamentos ambientais, inclusive quando conduzidos pelo Estado de Minas Gerais.
O raio de 8 km estabelecido no Anexo I da Portaria Interministerial 60/15 constitui presunção de impacto sobre comunidades quilombolas, de modo que a localização de atividade de mineração dentro dessa distância impõe a realização da consulta prévia.
A exigência de que a comunidade quilombola demonstre previamente, por meio de narrativa crível, a existência de danos potenciais transfere indevidamente a ela o ônus de afastar a presunção de impacto e contraria o princípio da precaução.
A presunção de impacto estabelecida pela Portaria Interministerial 60/15 impõe ao empreendedor e ao órgão licenciador a produção de estudos técnicos, inclusive o estudo do componente quilombola, aptos a avaliar e eventualmente afastar, de forma fundamentada, a possibilidade de afetação.
A ausência de relatório técnico de identificação e delimitação (RTID) não afasta, por si só, o dever estatal de realizar consulta prévia às comunidades tradicionais potencialmente afetadas pelo empreendimento.
O dever de prévia consulta às comunidades tradicionais também decorre do art. 231, § 3º, da Constituição, da Convenção 169 da OIT e das Resoluções Conama 1/86 e 9/87, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.008/SP.
A ausência de consulta prévia e a insuficiência dos elementos destinados a demonstrar a inexistência de impacto comprometem, em cognição sumária, a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que concedeu a licença de operação corretiva.
O perigo de dano grave justifica a suspensão da licença diante do risco de consolidação de danos ambientais e culturais de difícil reversão e da necessidade de acautelar o interesse público diante da possível ilegalidade do licenciamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo de instrumento provido.
Tese de julgamento:
1. A presença de comunidade quilombola potencialmente afetada por empreendimento minerário em distância inferior a 8 km atrai a presunção de impacto prevista na Portaria Interministerial 60/15 e impõe a realização de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé.
2. A ausência de RTID não afasta, por si só, o dever de consulta prévia às comunidades quilombolas potencialmente afetadas pelo empreendimento.
3. A presunção de impacto desloca para o empreendedor e o órgão licenciador o dever de produzir estudos técnicos capazes de afastar fundamentadamente a possibilidade de afetação.
4. A concessão de licença ambiental sem observância da consulta prévia e dos estudos necessários à avaliação do componente quilombola autoriza, diante do risco de dano ambiental e cultural, a suspensão do ato autorizativo.
Dispositivos relevantes citados: Convenção 169 da OIT, art. 6º; CF/1988, art. 231, § 3º; Portaria Interministerial 60/15, Anexo I; Resoluções Conama 1/86 e 9/87.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.008/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, sessão virtual de 12.05.2023 a 19.05.2023; TRF6, AI 1029068-41.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, j. 29.08.2023; TRF6, AI 1000149-67.2023.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, j. 24.10.2023.