Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE. SÓCIO COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. TEMA 981 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o redirecionamento de execução fiscal ao sócio Sérgio Nespoli. A execução foi ajuizada em 23-7-2009, tendo o oficial de justiça certificado, em 11-12-2009, que a empresa executada havia deixado de funcionar no endereço indicado. Após a revogação de anterior decisão que havia incluído o agravado no polo passivo, a empresa foi novamente citada em 2012, ocasião em que seu representante declarou que estava inativa havia muitos anos e não possuía recursos ou bens para satisfação do débito. Em 28-6-2013, a exequente requereu novamente o redirecionamento, sustentando a superveniência da dissolução irregular.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve preclusão quanto ao pedido de redirecionamento da execução fiscal; e (ii) estabelecer se a superveniente dissolução irregular da pessoa jurídica autoriza o redirecionamento da execução ao sócio com poderes de administração à época da dissolução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Não há preclusão quando os documentos apresentados posteriormente demonstram a superveniência da dissolução irregular da pessoa jurídica, circunstância distinta daquela existente no momento da primeira análise do pedido de redirecionamento.
Os documentos apresentados pelo agravado demonstravam que, em 2010, a empresa permanecia ativa, com situação cadastral regular, endereço atualizado, alteração contratual recente e emissão de nota fiscal eletrônica.
A situação da empresa se modificou posteriormente, pois, a partir de 2011, os elementos constantes dos autos passaram a demonstrar sua inatividade, tendo a última alteração contratual ocorrido em 9-2-2010.
O Tema 981 do Superior Tribunal de Justiça autoriza o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em sua presunção, contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não exercesse poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador.
A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.
A certidão do oficial de justiça que constata que a empresa não funciona em seu domicílio fiscal configura elemento suficiente para a presunção de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo de instrumento provido.
Tese de julgamento:
1. A superveniência da dissolução irregular da pessoa jurídica afasta a preclusão de pedido anterior de redirecionamento fundado em circunstâncias então inexistentes.
2. O redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular pode alcançar o sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução, ainda que não exercesse a gerência na época do fato gerador.
3. A constatação de que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, autoriza a presunção de dissolução irregular e o redirecionamento da execução fiscal.
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 981; STJ, Súmula 435.