Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. PRELIMINAR DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DO INGRESSO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. INFORMAÇÕES PRÉVIAS DE TRÁFICO NA LOCALIDADE. FUGA DO ACUSADO AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. CORRÉ VISTA PORTANDO MOCHILA E TENTANDO INGRESSAR NO IMÓVEL. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. CRIME PERMANENTE. TEMA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. LAUDO PERICIAL DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS, COERENTES E COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE DARLISON EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PARTICIPAÇÃO DA APELANTE RAISSA EVIDENCIADA PELA POSSE E TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DA MOCHILA COM ENTORPECENTES. TESE DE PROVA FORJADA DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATO DE MERCANCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARMA ARTESANAL TIPO BATE-BUCHA EFICIENTE PARA DISPARO. POSSE COMPARTILHADA DEMONSTRADA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTO NA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO DE METADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONCURSO DE AGENTES. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE DARLISON. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA E INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DE RAISSA COM AS CAUTELARES ANTERIORMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A abordagem policial e o ingresso domiciliar não padecem de ilicitude quando precedidos de informações prévias de que o acusado praticava tráfico de drogas na localidade, seguidos de fuga imediata ao avistar a viatura e de conduta suspeita da corré, que foi visualizada portando mochila e tentando ingressar no imóvel, circunstâncias que configuram fundadas razões objetivas para a atuação policial, sobretudo em se tratando de crime permanente. II - À luz do Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem situação de flagrante delito no interior da residência, hipótese verificada no caso concreto. III - A materialidade do tráfico de drogas restou comprovada pelo auto de exibição e apreensão, auto de constatação preliminar, laudo toxicológico definitivo e demais elementos documentais, que confirmaram a apreensão de maconha e crack, ao passo que a materialidade da posse irregular de arma de fogo foi demonstrada pelo exame preliminar e pelo laudo pericial definitivo, que atestou a eficiência da arma artesanal tipo bate-bucha. IV - A autoria delitiva encontra respaldo nos depoimentos harmônicos dos policiais militares colhidos em juízo, os quais relataram as informações prévias de tráfico, a fuga de Darlison, a conduta de Raissa ao portar e ocultar a mochila e a apreensão de drogas, balança de precisão, triturador, dinheiro trocado, celulares, arma de fogo e munições no interior do imóvel. V - A confissão extrajudicial de Darlison, embora retratada em juízo, possui valor probatório quando corroborada pelos demais elementos produzidos sob contraditório, especialmente pelos depoimentos judiciais e pela apreensão dos entorpecentes e instrumentos relacionados à mercancia ilícita. VI - A condenação de Raissa não decorre de mera convivência marital com Darlison, mas de prova direta de que foi vista portando a mochila com drogas e tentando ocultá-la no interior da residência, circunstância incompatível com a alegação defensiva de desconhecimento do material ilícito. VII - O crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla e se consuma com a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo penal, bastando guardar ou ter em depósito substância entorpecente, sendo desnecessária a comprovação de efetiva venda a terceiros. VIII - A dosimetria foi corretamente realizada, sendo idônea a exasperação da pena-base do tráfico em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas, notadamente 23 invólucros de crack e aproximadamente 01 quilograma de maconha, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. IX - A aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de metade mostra-se adequada diante das circunstâncias concretas, especialmente o concurso de agentes, não havendo direito subjetivo à fração máxima de dois terços. X - A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, sendo a hipossuficiência econômica considerada na fixação do valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, sem autorizar, por si só, a redução automática da quantidade de dias-multa ao mínimo legal. XI - Mantém-se a prisão preventiva de Darlison, negado o direito de recorrer em liberdade, quando presentes fundamentos concretos relativos à garantia da ordem pública, especialmente diante da notícia de investigação anterior com concessão de liberdade provisória e aplicação de cautelares diversas, circunstância indicativa da insuficiência de medidas menos gravosas. Mantém-se, quanto a Raissa, a liberdade provisória com as cautelares anteriormente aplicadas, nos termos da sentença. XII - Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Unanimidade.