Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE ACERCA DA REITERAÇÃO DELITIVA, DA PROLONGADA SUBMISSÃO DA VÍTIMA E DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ALEGADA OBSCURIDADE NA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR MUTATIO LIBELLI. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPLICITOU O SURGIMENTO, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A JUSTIFICAR O ADITAMENTO DA DENÚNCIA NOS TERMOS DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO JULGADO OU À MANIFESTAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I – Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do entendimento adotado pelo órgão julgador. II - Não há omissão quanto à aplicação da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva quando o acórdão embargado examina expressamente a matéria, destacando a prolongada reiteração criminosa, a pluralidade de condutas praticadas ao longo de aproximadamente dez meses e a permanente submissão da vítima ao mesmo contexto de violência, circunstâncias suficientes para justificar a manutenção da fração de dois terços. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, especialmente em delitos sexuais praticados durante extenso lapso temporal, a utilização da fração máxima prevista no artigo 71 do Código Penal quando demonstrada intensa e prolongada reiteração delitiva, ainda que inviável a individualização exata de todos os episódios criminosos. IV - Inexiste obscuridade na rejeição da preliminar de nulidade por mutatio libelli quando o acórdão esclarece que, durante a instrução criminal, surgiram elementos probatórios revelando circunstâncias relativas à violência sexual sofrida pela vítima, legitimando o aditamento da denúncia nos termos do artigo 384 do Código de Processo Penal, com posterior reabertura da instrução e plena observância do contraditório e da ampla defesa. V - O julgador não está obrigado a responder individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia, expondo de forma clara as razões de seu convencimento. VI - Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. Unanimidade.